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Par. PG-INSS 64/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 64 de 02.08.1996

D.O.U.: 02.08.1996

ASS.: Contribuição do dirigente sindical


REF.: Carta de 28.06.96

INT.: ASTECA - Assitência Técnica Contábil e Administrativa S/C Ltda.

Situação do dirigente sindical, empregado, perante a Previdência Social. Enquadramento como segurado empresário (diretor) na escala de salários-base, pela remuneração percebida do sindicato.

01. A empresa ASTECA - Assistência Técnica Contábil e Administrativa S/C Ltda., informando, sem qualquer comprovação, que presta serviços de contabilidade a 5 dezenas de entidades sindicais, questiona a Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI - 006, de 24.05.96, por entender que tal ato normativo altera o enquadramento anteriormente dado ao assalariado licenciado de seu trabalho para o exercício de mandato sindical.

02. Alega que, até 1º de maio, o dirigente sindical entrava na folha de pagamento da diretoria, descontando a previdência no percentual da faixa salarial correspondente à sua remuneração total, recolhendo o FGTS na conta aberta pela empresa e o PIS sobre a folha de pagamento.

03. Afirma, ainda, que pela legislação trabalhista e orientações do Ministério do Trabalho, o dirigente sindical licenciado do emprego não perde sua natureza de assalariado e que a ON nº 06/96, ora questionada, ao enquadrar o trabalhador empregado, avulso ou profissional liberal, como segurado empresário, pode estar abrindo uma porta para a contestação de sua estabilidade no emprego assegurada pela Constituição e pela CLT, pois a Seguridade Social passa a ver nele um segurado empresário.

04. Formula, por fim, algumas perguntas sobre como proceder ao enquadramento de tais segurados.

05. Analisada exaustivamente a matéria pela Coordenação Geral de Fiscalização restaram esclarecidos os pontos em questão, nada havendo a opor.

06. Com efeito, o dirigente sindical pode ser ou não empregado, como pode também receber ou não remuneração pelo exercício do mandato.

07. Diante de tal fato, a ON nº 06/96, baixou a seguinte orientação:

"1.1. O segurado eleito para cargo em órgão representativo de classe, mesmo que pertencente à categoria de empregado, durante o período de seu mandato, no tocante a essa atividade, enquadra-se como empresário (diretor não empregado), incidindo as contribuições de que trata este ato sobre a remuneração a ele paga ou creditada pelo órgão representativo de ( continua ... )

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