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Par. PG-INSS 66/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 06.08.1996

D.O.U.: 06.08.1996

ASS: Constitucionalidade da contribuição social cobradas das cooperativas de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 19 de janeiro de 1996.


INT: Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal.

A contribuição social residual cobrada das cooperativas de trabalho foi legitimamente instituída pela Lei Complementar nº 84. O constituinte de 1988 ao estimular o cooperativismo não impediu que as cooperativas de trabalho contribuíssem, de forma efetiva, para o Custeio da Seguridade Social, bem constitucional, também, relevante que deve ser harmonizado com base no princípio interpretativo da unidade da Constituição. O diferente tratamento dado a cooperativa, mediante alíquota (15%) inferior à cobrada das Empresas pela remuneração paga aos seus empregados (20%), retrata materialmente o incentivo à atividade da cooperativa de trabalho, nos termos do que prevê o art. 195, inciso V da Lei Maior vigente.

01. No 9º Congresso Brasileiro de Previdência Social, coordenado pelo consagrado previdencialista Wladimir Novaes Martinez, discutiu-se, entre outros relevantes temas, sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição social das cooperativas de trabalho instituída no inciso II, art. 1º da Lei Complementar nº 84/96 de 19 de janeiro de 1996.

02. Tal tema mostra-se bastante atual e relevante, não só em razão da inovação do dispositivo no âmbito do Custeio Previdenciário, mas, principalmente, devido a incipiente

contestação judicial da matéria por algumas Cooperativas de Trabalho no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

03. Assim, busca-se resolver a seguinte indagação:

Poderia ser tributada a Cooperativa mediante contribuição social, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 84, verbis: "Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

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II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços ( continua ... )

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