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Par. PG-INSS 68/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 68 de 05.08.1996

D.O.U.: 05.08.1996

ASS.: Contratos de prestação de serviços


REF.: Consulta Fiscal

INT.: FCP João Batista das Chagas Neto

Cobrança de contribuição previdenciária diretamente da Administração Pública em contratos de prestação de serviços. Impossibilidade por não haver vínculo empregatício entre a Administração e o prestador do serviço. Solidariedade tributária a partir da alteração do art. 71 da Lei 8.666/93 pela Lei 9.032/95. Orientação geral em caso de normalidade. Desvios de conduta deverão ser analisados caso a caso.

01. O Fiscal de Contribuições Previdenciárias JOÃO BATISTA DAS CHAGAS NETO levanta questionamento sobre a possibilidade de se cobrar contribuição previdenciária diretamente da Administração Pública, como empregadora de fato, em contratos de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e tendo presente o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com a nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95, e o contido no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

02. O questionamento foi exaustivamente examinado por esta Procuradoria-Geral às fls. 12/14, 18/19, 23/26 e 28/29, onde se conclui, em resumo que:

a) - "quando do advento da Lei 8.212/91, em julho de 1991, o art. 31, dispunha que o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra respondia solidariamente pelos encargos previdenciários;

b) - com o advento da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a situação se modificou, em face do § 1º do art. 71, em sua antiga redação, vedar, expressamente, a responsabilidade dos órgãos públicos no que se referia aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

c) - atualmente, no entanto, em razão do art. 4º da Lei 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 71, ressaltou-se a solidariedade da Administração Pública, no que se refere aos encargos previdenciários" (fls.12/13);

d) - "no caso, não é a relação de emprego que determina a cobrança da contribuição previdenciária e, sim, o instituto jurídico tributário da solidariedade" (fls.24) e,

e) - não há vínculo empregatício da Administração com o trabalhador contratado por terceiros para prestação de serviços, consequentemente não é cabível, em tais circunstâncias, a cobrança de contribuições previdenciárias na espécie, pela impossibilidade de vínculo empregatício com a Administração" (fls. 29).

03. O expediente retorna, nesta oportunidade, à Consultoria, por discordar o consulente, dos esclarecimentos até aqui prestados, solicitando reapreciação da matéria, à vista das considerações que oferece, ( continua ... )

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