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Par. PG-INSS 69/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 09.08.1996

D.O.U.: 09.08.1996

ASS.: Acesso ao banco de dados do INSS através de convênios para intercâmbio de dados.


REF.: Memorando INSS/DAF/nº 239, de 26/07/96

INT.: Coordenação Geral de Cobrança

Acesso geral ao banco de dados da Previdência Social. Situação que fere o sigilo fiscal. Art. 5, X e XII, da Constituição Federal c/c arts. 198 e 199 do CTNº Parecer AGU LA nº 01/94. Impossibilidade de liberação das consultas de forma generalizada.

01. A Coordenação Geral de Cobrança da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização solicita posicionamento desta Procuradoria-Geral sobre a possibilidade de se disponibilizar consultas on line às telas de débito do Sistema ATARE, tendo em vista convênios firmados pelo INSS - Superintendência do Rio Grande do Sul e a Secretaria da Fazenda Estadual/RS, Prefeitura Municipal e CEF.

02. Sobre a questão, a Sra. Coordenadora REJANE DE LA ROCQUE VIEIRA DE MELLO, posiciona-se nos seguintes termos:

"Esta Coordenação é totalmente favorável a que se estimulem e celebrem convênios com entidades externas para obtenção e intercâmbio de Dados Cadastrais, conforme o previsto na OS INSS/DAF nº 114/94;

Entendemos que, na celebração de convênios, deverá ser observado o princípio da reciprocidade...A liberação de telas de débito (CDEB, CDEBEXT, CPAR, CRETPAR) não envolve dados cadastrais e pode trazer problemas ao INSS, já que estaremos pondo a disposição da CEF dados e valores dos devedores da Previdência Social...

Assim sendo, entendemos que as telas de débito não devem ser liberadas para as entidades externas."

03. Com efeito, as informações que se pretende disponibilizar abrangem, em síntese, todo o banco de dados da Previdência Social e muitas delas dizem respeito à situação econômica das empresas, seus negócios e atividades, e a divulgação de tais dados, relativos a todos os segurados, atingem situações protegidas, constitucionalmente, pelo sigilo fiscal.

04. A Constituição Federal de 1.988, art. 5º, X e XII, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, e, ainda o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

05. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, no art. 198, veda a divulgação, para qualquer fim, da situação econômica e financeira dos contribuintes, bem como sobre a natureza ou estado de seus negócios ou atividades, excetuando apenas os casos previstos no parágrafo único do mesmo art. 198 e no art. 199, ( continua ... )

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