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Par. PG-INSS 73/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 14.08.1996

D.O.U.: 14.08.1996

ASS.: Dação de títulos em pagamento


REF.: Proc. 35301.005590/96-63

INT.: Natron Consultoria e Projetos S.A

Dação de títulos do Tesouro Nacional em pagamento de débito para com o INSS. Impossibilidade por falta de previsão legal. Inconveniência administrativa no recebimento de tais títulos.

01. Natron Consultoria e Projetos S/A oferece em pagamento de sua dívida previdenciária títulos do Tesouro Nacional denominados "ELET-940316" ou caução desses, como garantia do pagamento, com sub-rogação dos direitos creditícios ao INSS, argumentando que "estes títulos diferem-se completamente de tantos outros, em função das suas qualidades e características; são títulos ativos, corrigidos monetariamente, e de resgate próprio e adequado, iniciando-se sua conversão para moeda corrente do país, a partir de dezembro de 1996, cuja liquidez se dará a partir de 1997. Não são, como se pode observar, os pejorativos títulos moeda-podre do mercado financeiro e nem aquecerá o imobilizado do INSS".

02. A questão foi inicialmente examinada pela Divisão de Consultoria e Contratos da Procuradoria Estadual no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido por não haver previsão legal para dação em pagamento na modalidade proposta, mas tão somente de imóveis urbanos não alcançados por ônus reais e ainda assim necessários à instalação de unidades de serviço deste Instituto, conforme preceituam a Lei 6.944, de 14.09.81 e a Resolução INSS Nº 183, de 15.10.93. E quanto à garantia, por implicar em cessão de crédito, não pode ser igualmente aceita, devendo o pagamento das contribuições previdenciárias processar-se em moeda corrente (fls. 67/68).

03. Inconformada, a postulante contra-argumentou à fls. 70/73, vindo o processo para exame, em grau de recurso ao Sr. Procurador-Geral.

04. Aqui a questão foi analisada pela Coordenação de Dívida Ativa, que reiterando a posição da PE/RJ, sugeriu " para liquidar parte de sua dívida, como se propõe a interessada, e considerando suas dificuldades financeiras, expostas no requerimento, há a alternativa prática dela ir ao mercado para a negociação dos títulos de crédito, pois os mesmos, como consta do referido ( continua ... )

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