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Par. PG-INSS 74/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 74 de 15.08.1996

D.O.U.: 15.08.1996

ASS.: Diárias de Viagem


REF.: Memo 217, de 29.07.96

INT.: Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

01. A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização Substituta retransmite a esta Procuradoria-Geral a seguinte consulta formulada pela DIACO/COFIC/CISET/MEC:

"Esta CISET/MEC tem dúvida quanto a obrigação de se recolher contribuição ao INSS sobre diárias de alimentação e pousada (§ 8º do art. 28 da Lei 8.212/91), quando estas superam 50% do salário nominal de comissionados sem vínculo com a Lei nº 8.112/90. A letra "h" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excetua do salário-de-contribuição as diárias, quando estas forem inferiores a 50% do salário nominal.

02. Comentando a matéria, esclarece a Diretoria Substituta REJANE DE LA ROQUE VIEIRA DE MELO que, com apoio no PARECER nº P-007, de 24/7/81, da Consultoria Geral da República, e na Formulação IAPAS/SAF nº 24/81, os órgãos públicos federais não consideram as diárias como parcela integrante do salário-de-contribuição. Informa também que houve pronunciamento desta Procuradoria-Geral sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91 (Despachos nºs. 096,95, de 17.07.95, e PGS nº 131/95, de 18.10.95).

03. De fato, tanto a antiga Consolidação das Leis dda Previdência Social, aprovada pelo Decreto 77.077, de 24.01.76, mais tarde substituído pelo Decreto 89.312, de 23.01.84, quanto o Regulamento do Custeio da Previdência Social (Decreto 83.081, de 24.01.79) quando trataram do salário-de-contribuição nada dispuseram sobre as diárias de viagem, ficando a matéria pendente de interpelação à luz das normas que regem as relações de trabalho e da administração pública.

04. Assim, a questão foi levada à douta Consultoria Geral da República, que exarou o Parecer nº P-007, de 03.08.81, com a seguinte Ementa:

"As diárias pagas pela União e suas autarquias aos agentes públicos, inclusive os admitidos no regime da legislação trabalhista, sendo legalmente indenização de despesas necessárias por afastamento eventual da sede em objeto de serviço e concedidas segundo critérios insuscetíveis de propiciar fraude no assalariamento, excluem-se do conceito de salário-de-contribuição. Os agentes públicos contratados da União e das autarquias federais são regidos peculiarmente por normas administrativas limitadoras da incidência da legislação trabalhista e que inserem como que cláusulas exorbitantes nos pactos ( continua ... )

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