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Par. PG-INSS 80/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 80 de 22.08.1996

D.O.U.: 22.08.1996

ASS.: Renovação de Assinatura do Periódico Diário Oficial do Estado/ES


REF.: 35059.001520/96-37

INT.: INSS/ES - Seção de Atividades Gerais

Contratação de serviço público de fundamental importância para as atividades desta Autarquia Previdenciária. Serviço público prestado de forma exclusiva. Inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93). Inviabilidade de exigência de CND por se tratar de fornecimento exclusivo de serviço público imprescindível, cuja relação fornecedor-tomador se caracteriza pela imposição.

01. Trata-se de procedimento referente a contratação direta, decorrente de inexigibilidade de licitação, com o Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo-ES, objetivando a continuação do fornecimento do Diário Oficial do Estado à Procuradoria do INSS/ES.

02. Muito embora o caso seja realmente de inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25 caput, da Lei 8.666/93 (fls. 08), a contratação não foi efetivada em razão do Governo Estadual a que pertence o referido órgão (Departamento de Imprensa Oficial do Estado) não possuir a documentação exigida nos incisos III e IV da mencionada Lei (isto porque, obviamente, a Administração não contrata com "órgão", mas com a pessoa jurídica a que este se vincula.

03. Vieram os autos a esta Consultoria em razão do paradoxo criado entre a inexigibilidade de licitação (ou seja, impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro bem ou serviço), a essencialidade do bem ou serviço para a Administração e o disposto na a lei (art. 29, Lei 8.666/93) e o dispositivo Constitucional (CF, art. 195, § 3º).

04. Consta dos autos, ainda, o Parecer TCU-Decisão 705/94 (fls. 14/15), que estabelece a seguinte orientação:

"A obrigatoriedade de apresentação da documentação referida na alínea "a"(CND e FGTS)... é aplicável igualmente aos casos de contratação de obra, serviços ou fornecimento com dispensa ou inexigibilidade de licitação, ex vi do disposto no parágrafo terceiro do artigo 195 da CF/88/".

05. Ocorre que tal orientação, fruto de uma interpretação linear dos dispositivos citados, inviabiliza as atividades da Administração, em determinados casos, como no recebimento dos serviços de água, luz, telefone, dentre outros públicos, de suma importância para a continuidade da atividade administrativa, prestados de forma exclusiva por entidades públicas, muitas em situação fiscal irregular, nos quais, de acordo com a Lei (art. 25, Lei 8.666/93), seria inexigível a licitação, devido à "inviabilidade de competição".Conforme explica Marçal Justen (in, "Cometários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos",ed. Aide, 3ª ed., p. 150) ( continua ... )

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