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Par. PG-INSS 84/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 04.09.1996

D.O.U.: 04.09.1996

ASS.: Contribuição ao Sesc e Senac


REF.: Proc. nº 35183006239/96

INT.: SESC e SENAI

Agências Franqueadas dos Correios. Controvérsia entre o SESC e o SENAI a respeito da destinação da contribuição arrecadada pelo INSS, em razão da atividade econômica por elas executada. Manutenção do enquadramento ora praticado, até que os interessados adotem fórmula convergente.

01. O ofício 659/05/96, da Diretoria Regional do SESC do Paraná comunica ao Serviço de Arrecadação do INSS que a contribuição das Agências Franqueadas dos Correios deve ser feita em favor do SESC e SENAC (FPAS 515), conforme parecer jurídico da Confederação Nacional do Comércio (fls.1).

02. A fls. 4 está uma cópia do parecer da Assessoria Jurídica da Confederação Nacional do Comércio em que, realmente, se conclui que "as atividades desenvolvidas pelas AFCs são de empresas prestadoras de serviços, sendo adequada a sua classificação sob o código FPAS 515".

03. Reforçando os argumentos do parecer de fls. 4, retro mencionado, o Serviço Social do Comércio (fls. 5 e 6) examina as atividades das AFCs, em confronto com as da ECT, para assinalar que diferem umas das outras em que as da segunda são de caráter industrial e as da primeira assumem feição comercial, como agências prestadoras de serviços, de natureza privada e objetivando lucro pelos serviços prestados.

04. A cota de fls. 9, da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, dá conta de que "hoje, conforme Orientação Normativa IAPAS/SAF nº 108, de 09.08.86, que criou a Relação das Principais Atividades Empresáriais e seus correspondentes códigos FPAS, a ECT contribui no Código 507. Portanto, não está previsto FPAS diferente do 507 para a atividade prevista no item I (FPAS 515)."

05. Por sugestão da mesma Coordenação Geral de Arrecadação, foi ouvida a outra parte interessada, o SENAI (fls. 10 a 15), que opinou em sentido diametralmente contrário, isto é, sendo a ECT uma empresa de comunicação, sua contribuição deve ser destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, conforme o art. 2º do Decreto-lei nº 6.246, de 05.02.44, que disciplinou a matéria. O mesmo destino deve ter a ( continua ... )

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