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Par. PG-INSS 87/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 06.09.1996

D.O.U.: 06.09.1996

ASS.: Programa de incentivo ao Desligamento Voluntário e Incentivado


REF.: Memo 22.600.0/042/96 e Fax s/n, de 15/08/96

INT.: Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Estados da BA e SE

Programa de incentivo ao desligamento voluntário e incentivado não integra o salário de contribuição por faltar-lhe a característica de habitualidade e por ter natureza indenizatória

01. Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias que estão fiscalizando o Banco Econômico/Excel no Estado da Bahia e a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Estado de Sergipe questionam se o valor pago por bancos ou órgãos do Estado a título de incentivo ao Programa de Desligamento Voluntário e Incentivado - PDVI sofre ou não incidência de contribuição previdenciária.

02. Ouvida a Coordenação Geral de Arrecadação entendeu "a princípio, que os valores pagos no âmbito do PDVI teriam caráter indenizatório, por tratar-se de gratificação eventual por liberalidade da empresa, entretanto, por haver outras interpretações possíveis, propomos o encaminhamento do presente expediente à Procuradoria Geral do INSS para pronunciamento."

03. Referido programa de desligamento prevê, conforme documento de fls. 2 e 3, além das verbas indenizatórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS, etc.), vantagens na rescisão contratual amigável, a título de gratificação por liberalidade, correspondendo aos percentuais de 30%, 50% ou 100% do salário mensal, por ano trabalhado, para cada grupo de cinco anos, respectivamente; participação nos planos de assistência médica por 12 meses, fornecimento de carta de desligamento que habilite levantar reserva de poupança e fornecimento de ticket alimentação por 7 meses.

04. Dispõe o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, verbis:

"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei."

05. E, a Lei nº 8.212, de 24.07.91, que:

"Art. 28. Entende-se por ( continua ... )

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