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Par. PG-INSS 90/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 90 de 11.09.1996

D.O.U.: 11.09.1996

ASS.: Comunicação de Acidente do Trabalho


REF.: Fax de 22.07.96

INT.: Coordenação de Arrecadação e Fiscalização de São Paulo

Acidente do Trabalho. Atraso na comunicação. Denúncia espontânea. O.S. INSS/DAR/nº 141/96. Não cabimento de lavratura de auto-de-infração.

01. A origem prende-se a uma proposta do Coordenador de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência Estadual de São Paulo sobre a denúncia espontânea como causa excludente de responsabilidade na hipótese de atraso da comunicação de acidente do trabalho, com aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. O que ele sugere é a edição de um ato especial que torne inquestionável o tema, isto é, se a empresa espontaneamente comparecer para comunicar, após a decorrência do prazo, o acidente do trabalho que tenha vitimado empregado seu, ou o óbito porventura dele decorrente, ficaria isento da penalidade constante do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.

02. Passando pela Coordenação Geral de Fiscalização, através do expediente 01.600.2, de 19.08.96, o assunto mereceu pertinentes comentários, em que se focalizaram aspectos relevantes que o revestem, ou sejam: a exegüidade do prazo para comunicação do acidente, a desproporcionalidade da relação custo-benefício, e a dificuldade da verificação fiscal da pontualidade da comunicação.

03. Tenho como procedentes as razões alegadas. A lei não levou em consideração a realidade brasileira. Com efeito, foge ao juízo da razão exigir-se que, em 24 horas, um acidente ocorrido nas lonjuras sertanejas do nosso território seja, em prazo tão exiguo, levado ao conhecimento dos órgãos do Instituto, quando o próprio patrão, pelo fato, não raro ocorrente, de que residindo à distância, talvez ainda o ignore. Mas, "dura lex sed lex" - assim está escrito na lei e, para contornar seus excessivos rigores é preciso dar-lhe interpretação racional e aplicação compatível com a finalidade social em que toda lei se deve inspirar.

04. Entretanto, o que se pretende de nós não é a opinião sobre se se deve ou não praticar o que se propôs a respeito da denunciação espontânea do acidente após a decorrência do prazo, mas tão somente sobre se é ( continua ... )

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