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Par. PG-INSS 91/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 16.09.1996

D.O.U.: 16.09.1996

ASS.: Solicita Certidão Negativa de Débito.


REF.: Ofício IBGE/PG/029, de 20.08.96

INT.: Procurador Geral do IBGE

IBGE. Fundação Pública. Não incidência de contribuições sociais de Terceiros. Parecer MPAS 97/77. Parecer PG/CCAR nº 149/93. Incidência do salário- educação, nos termos do § 5º do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1422/75 e do art. 2º, III, do Decreto nº 87.043/82. Desvinculação à Previdência Social ocorrida apenas com o advento da Lei nº 8112/90 que estabeleceu a obrigatoriedade do RJU para as Fundações Públicas Federais.Não se inclui o Auxílio-alimentação no salário-de-contribuição, de acordo com o Dec. nº 5, de 14.01.91. Parecer PG/CCAR nº 046/95.

01. Trata-se de ofício do Procurador Geral do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - solicitando emissão de Certidão Negativa de Débito. Para embasar tal solicitação, alega imunidade tributária, nos temos do art. 150, IV, "a", da Constituição Federal, bem como o fato dos débitos a este imputados se encontrarem em discussão na fase administrativa, e que seriam, portanto, inexigíveis. Ressalta, ainda, a não incidência de salário-educação relativamente ao IBGE, nem das Contribuições de Terceiros (INCRA, SENAI, SESC), por ser uma Fundação Pública, equiparada a autarquia, e portanto, com personalidade jurídica pública, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações da Lei nº 7.596, de 10.04.87.

2. Em relação às alegações da consulente, em primeiro lugar cabe-nos esclarecer que a imunidade estabelecida no art. 150, VI, 2, da Constituição Federal se refere apenas à espécie tributária imposto, conforme expressamente consta do citado dispositivo. Sobre o assunto vale relembrar as palavras de Pinto Ferreira (in, "Comentários à Constituição Brasileira", ed. Saraiva, p. 322/323):

" A imunidade recai somente sobre os impostos federais, estaduais e municipais, não alcançando as demais espécies tributárias. O preceito constitucional só fala em imposto, alude à espécie imposto (art. 150, VI) e não ao gênero tributo. Só há, destarte, imunidade com referência a impostos, e não imunidade geral, cabendo as cobranças de outras espécies tributárias (taxas e contribuições). ( continua ... )

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