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Par. PG-INSS 98/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 98 de 02.10.1996

D.O.U.: 02.10.1996

ASS.: Consulta sobre parcelamento de débito em caso de fraude contra a Previdência


REF.: Memorando 250/96

INT.: Procuradoria Estadual RS

Parcelamento de débito em caso de fraude. A interpretação do art. 38, § 3º, da Lei nº 8.212/91, à luz do art. 5º, LVII, da CF, recomenda a concessão de parcelamento enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Proposta de alteração da Circular Conjunta INSS/PG/DAF nº 3/93, para excluir a letra "a".

01. O caso ore examinado compórta vivo interesse e presta-se a aprofundadas indagações.

02. A consulta submete à nossa apreciação o conteúdo da Circular Conjunta INSS/PG/DAF nº 3, de 20 de junho de 1.993, a qual, sob as condições que especifica, recomenda a concessão de parcelamento de débito nos casos em que tenha havido fraude, por parte da empresa ou segurado contra a Seguridade Social, desde que o autor da fraude não tenha sido, em processo penal, ainda convencido de culpa.

03. Recolhem-se diversos pronunciamentos, sendo o último deles da Divisão de Cobrança da Dívida Ativa desta Procuradoria-Geral, inteiramente favorável à aplicação da referida Circular nº 3. Diante de interiamente favorável à aplicação da referida Circular nº 3. Diante de divergências manifestadas no órgão de origem, entendeu-se conveniente auscultar o ponto de vista da nossa Consultoria.

04. Ponha-se logo de relêvo a excelente argumentação do parecer de fls. 4 a 7, concidindo, por sinal, com o de fls. 2 a 3, este da área de Fiscalização, e aquele da Chefia do Serviço da Dívida Ativa da Procuradoria Estadual, ambas da Superintendência do Rio Grande do Sul, e que, com sólidas e ponderáveis razões, se pronunciaram contra o entendimento que motivou a expedição da Circular que ora nos ocupa a atenção. Os argumentos expendidos são de tal persuasivos que quase nos sentimos tentados a adotá-los e admitir suas conclusões.

05. Realmente, afigura-se inadmissível transpor para os quadros administrativos aquilo a que tipicamente se deu uma feição criminal. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição, entre os direitos e deveres individuais, inscreve a norma salutar de que

"ninguém será ( continua ... )

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