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Par. PG-INSS 102/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 29.10.1996

D.O.U.: 29.10.1996

ASS.: Fiscalização de empresas concessionárias de serviços públicos em face da legislação previdenciária.


REF.: Ofício INSS/GRAF/21.610.0 - nº 185/96

INT..: Gerente-Substituto da GRAF/Vila Mariana/SP

ELETROPAULO. Sociedades de economia mista. Existência. Criação anterior à CF/88 por intervenção do Estado. Ausência de autorização legislativa. Verificação dos requisitos essenciais com o objetivo de caracterizar sua natureza.

01. Trata-se de consulta da referida GRAF a respeito do enquadramento das empresas estatais, em especial a empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, que possuem todas as características de Sociedade de Economia Mista, entretanto não foram criadas por lei.

02. Justifica-se tal consulta nas implicações que o enquadramento como ente da administração indireta, ou como simples empresa de direito privado, acarretaria levando-se em conta o Enunciado 331/TST (regras para a terceirização de serviços) e a questão da solidariedade, (art. 31 da Lei 8.212/91).

03. A princípio cabe-nos esclarecer que, segundo ODETE MEDAUAR (in, "Direito Administrativo Moderno", ed. RT, 1996 p. 100), muito embora a criação por lei se configure num elemento fundamental à identificação da entidade como sociedade de economia mista, existem várias destas, anteriores ao DL. 200/67, que não foram criadas por lei, senão vejamos:

"São criadas por lei (as sociedades de economia mista) a partir da edição do Decreto-lei 200/67; o art. 236 da Lei nº 6.404, de 12/12/76 (sociedades anônimas) faz depender de prévia autorização legislativa a constituição das companhias de economia mista; desde à Constituição de 1988, essa lei deve ser específica (art. 37, inciso XIX). Antes de 1967 muitas sociedades de economia mista formaram-se pela intervenção do Estado em empresas mal administradas pelos particulares, sob alegação de que a iniciativa privada não tinha condições de exercer essa ou aquela atividade, nem sempre mediante lei". (grifamos).

04. Assim, nestas sociedades de economia mista criadas no passado, sem autorização legislativa, a verificação da existência das suas características é que as torna entes da Administração Pública, independentemente de não terem sido criadas por lei. Sobre estas, Celso Antônio Bandeira de Mello (in, "Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 4ª ed. p. 99), assim ( continua ... )

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