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Par. PG-INSS 103/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 31.10.1996

D.O.U.: 31.10.1996

ASS.: Pagamento de IPTU


REF.: Proc. Nº 35301.011572/96-66

INT.: SERJ

Imunidade tributária.IPTU. INSS. Não incidência do imposto em razão da pessoa agraciada pelo dispositivo constitucional.CF/88, art.150,§ 2º.Vinculação dos imóveis do INSS às finalidades essenciais da autarquia. Reserva Técnica de longo prazo. Garantia para pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos no Plano de Benefício. Lei nº 8212/91, art.61.

1. Trata-se de consulta da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio, a respeito da incidência, ou não, do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando da alienação dos imóveis do INSS, em razão do Programa de Desimobilização, posto que o Município do Rio de Janeiro está exigindo o pagamento do citado imposto e das taxas referentes a imóveis desta autarquia sob o argumento de que a imunidade tributária não alcançaria os imóveis não ocupados diretamente pelo Instituto.

2. A imunidade tributária recíproca estabelecida na Constituição Federal, no art.150,VI, "a", como é sabido, somente alcança a espécie tributária imposto, conforme se depreende da literalidade do dispositivo constitucional. Pinto Ferreira (in, 'Comentários à Constituição Brasileira,'vol.5, ed. Saraiva,p.322) leciona da seguinte forma:

"Imunidade é impedimento constitucional à incidência de norma tributária(...).Ela recai somente sobre os impostos federais, estaduais e municipais, não alcançando as demais espécies tributárias. O preceito constitucional só fala em imposto, alude à espécie imposto (art. 150, VI) e não ao gênero tributo. Só há, destarte, imunidade com referência a impostos, e não imunidade geral, cabendo as cobranças das outras espécies tributárias (taxas e contribuições)."(grifo nosso)

3. Portanto, não há que se falar em imunidade do INSS quanto às taxas municipais incidentes sobre os imóveis de sua propriedade. O STF, ainda na vigência do ordenamento jurídico anterior, produziu a Súmula 324, onde fixou o entendimento de que "a imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas". Entretanto em relação aos impostos, qualquer cobrança se apresenta totalmente inconstitucional. O § 2º do art. 150, CF estabelece a imunidade de impostos em relação às autarquias nos seguintes ( continua ... )

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