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Par. PG-INSS 104/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 28.10.1996

D.O.U.: 28.10.1996

ASS.: Reembolso de benefícios


Brasília-DF, 28 de outubro de 1996.

REF.: Proc. 35000.003030/91-45

INT.: PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH

O Ato Administrativo praticado com lesão dos bens e interesses públicos também fica sujeito a invalidação pela própria Administração, ou pelo Poder judiciário, por vício de improbidade que é uma ilegitimidade como as demais que nulificam a conduta do administrador público. Quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesse da comunidade deve contas ao órgão competente para fiscalização.

01. Retornam os autos a esta Procuradoria Geral por solicitação da nova Chefia da Divisão de Convênios e Acordos Internacionais, em face do mais recente Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 58/59) em que, após uma retrospectiva dos fatos, reporta-se esta ao ofício DIRAR 144/92, no qual requer (na qualidade de sucessora legal do BNH), "o ressarcimento dos benefícios pagos pela Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, no período março/87 a fevereiro/88 devidamente atualizadas até a data do crédito."

02. No citado expediente diz a gerência da Caixa que, dirimidas as dúvidas por este Instituto sobre a incidência de correção monetária no débito reclamado, encaminhou cópias dos documentos solicitados pela Divisão de Convênios e Acordos Internacionais (fls. 51) sendo posteriormente informada de que referida documentação seria examinada em conjunto com outras áreas do INSS, e que, dado o tempo decorrido solicitava um posicionamento sobre as providências que seriam adotadas para a efetivação do reembolso.

03. Repetimos, por necessário, alguns tópicos que julgamos essenciais à elucidação deste questionamento.

04. Em 201069, o BNH celebrou convênio com o antigo INPS para execução de serviços referentes a benefícios previdenciários dos seus empregados e respectivos dependentes, e em 26.09.77, com a Caixa Econômica Federal, tendo como executadora, a FUNCEF.

05. Em 290182 mediante troca de cartas entre si, o BNH e a PREVHAB firmaram um acordo no qual o Banco mesmo sem a participação da PREVHAB no convênio, transferiu a esta, o encargo de efetuar os ( continua ... )

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