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Par. PG-INSS 105/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 05.11.1996

D.O.U.: 05.11.1996

ASS.: Construção de templos em regime de mutirão.


REF.: 44000.008180/96-41

INT.: Congregação Cristã no Brasil SP

Construção de templos em regime de mutirão. Comprovação de que foi utilizada mão de obra não assalariada por meio que Livro Caixa e/ou outros elementos, vez que os templos de qualquer culto estão dispensados de manter escrituração contábil, não se podendo, portanto, exigir apresentação de Livro Diário, de uso obrigatório nas atividades comerciais.

01. Trata-se de correspondência dirigida ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social pela Congregação Cristã no Brasil, em que solicita dispensa da exibição de Livro Diário para a regularização de obras realizadas sob o regime de mutirão, exigida pelo INSS, e, em consequência, a aceitação dos Livros Caixa para tal finalidade, por ser entidade religiosa, sem fins lucrativos e desobrigada de manter escrituração contábil.

02. Veio o expediente a esta Procuradoria-Geral, para pronunciamento, por intermédio da Consultoria Jurídica do MPAS.

03. Anteriormente, em resposta a consulta da requerente protocolada sob o nº 35457.000016/96-45, a GRAF/Bras/SP informou que "a construção sob responsabilidade dessa entidade poderá ser edificada mediante a utilização de mão-de-obra não remunerada, seja ela parcial ou total, para tanto, a entidade deverá manter escrita contábil e documentação relativa à obra, onde o Fiscal de Contribuições Previdenciárias verificará o cumprimento das disposições contidas nas Ordens de Serviço, podendo, inclusive, visitar a obra. Por ocasião da regularização e/ou expedição de Certidão Negativa de Débito - CND, serão exigidas apenas as contribuições referentes à mão-de-obra assalariada."

04. Convém ressaltar, na Lei nº 8.212/91, as seguintes disposições relacionadas com a matéria aqui tratada:

a) a empresa é obrigada a prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse deste, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III);

b) na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil ( continua ... )

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