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Par. PG-INSS 111/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 111 de 12.11.1996

D.O.U.: 12.11.1996

ASS.: Consulta relativa a isenção de contribuições sociais.


REF.: NFLD nº 31.907.640-7/1995

INT.: Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - CGC nº 44.480.283/0016-78

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. CF, art. 195, §7º. FEBEM, entidade expressamente equiparada às filantrópicas de utilidade pública para fins de isenção, conforme disposto na Lei nº 6.037/74 e CLPS (Dec. nº 89.312/94), art. 153,§ 6º. Inexistência da analogia alegada com o Despacho PG/CCAR nº 131/96.

1. Trata-se de consulta da Divisão de Arrecadação em São Paulo (Memo nº 1.128/95 - fls. 45) indagando se, em face do Despacho PG/CCAR nº 131/95, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM ainda gozaria da isenção da cota patronal, em função de haver sido expressamente equiparada às entidades filantrópicas (Lei nº 6.037/74 e § 6º do art. 153 da CLPS), e tendo em vista que a referida "isenção" das entidades beneficentes consta do texto constitucional (CF, art. 195, § 7º).

2. O cerne da questão encontra-se no fato de que a analogia feita entre o conteúdo do citado despacho e o caso em exame, data venia, não encontra razão de ser. Na verdade, o referido pronunciamento tratava de isenção revogada pelo texto constitucional (art. 201, § 4º), e este trata de isenção transformada em imunidade pela Carta Magna (art. 195, § 7º), se não, vejamos.

3. O Decreto-Lei nº 2296/86, em seu art. 2º, excluía do salário-de-contribuição os valores efetivamente pagos pelas pessoas jurídicas, em favor de seus empregados e dirigentes, a título de "programas de previdência privada".A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 4º, dispôs sobre salário-de-contribuição, estabelecendo, verbis:

"Art. 201. (...)

§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício, nos casos e na forma da lei." (grifamos)

4. O dispositivo transcrito não deixa dúvidas quando estabelece a regra geral, deixando para futura regulamentação as possíveis exceções. A lei a que se refere o citado artigo é a Lei nº 8.212/91, que estabeleceu o Plano de Custeio da Seguridade Social, não contemplando em seu art. 28, a isenção que vigorava no ordenamento jurídico anterior. Ademais, a Previdência Complementar precisa ser definida por Lei, conforme previsão expressa do Plano de Custeio (Lei 8212/91, art. 28, § 6º), nos seguintes ( continua ... )

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