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Par. PG-INSS 112/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 14.11.1996

D.O.U.: 14.11.1996

ASS.: Prazo de decadência de créditos previdenciários.


Brasília, 14 de novembro de 1996.

REF.: NFLD nº 31.911.223.3/94

INT.: ARDEVI DECORAÇÕES E VIDROS LTDA.

Prazo de decadência de créditos previdenciários: cinco anos até a E.C. nº 8/77, que retirou das contribuição previdenciárias o caráter de tributos - falta de regulamentação entre a E.C. nº 8/77 e a Lei nº 8.212/91 - prevalência do entendimento fixado pelo STF e pelo Parecer MPS/CJ nº 164/93. Apuração que remonta ao ano de 1.981.

01. Tudo começou com a notificação fiscal datada de 17.08.94, em que a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Pinheiros - São Paulo notificou o débito de R$ 20.725,68 (35.062,90 UFRs) a cargo de ARDEVI ARTE DECORAÇÕES E VIDROS LTDA, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1.984 (fls. 1 a 24).

02. Indo o débito ao exame do Grupo Tarefa da Procuradoria Estadual em São Paulo, ali se decidiu que ele não poderia ser inscrito por motivo de decadência (fls. 25).

03. Retornando à GRAF/Pinheiros, a Fiscal Analista Sônia Marengo Alves concluiu justamente o contrário, entendendo que o processo se "encontra corretamente instruído, dentro das normas vigentes." (fls. 26 a 28).

04. Por sua vez o Parecer 21.200.4, de 04.09.95, da Procuradora Dra. Vera Monteiro dos Santos Perin opinou em que se voltasse ao entendimento original, não sendo conveniente buscar o acesso ao Judiciário para a cobrança, sob pena disso resultar prejuízo ao Instituto." (fls. 30 a 32).

05. No Gabinete da Procuradoria Estadual competente, a Procuradora Heloísa Hernandez Derzi manteve igual posição, por lhe perecer que, nos casos como o de que se trata, somente fogem à decadência os créditos constituídos a partir da competência janeiro 86 (fls. 33 a 35).

06. "Face à natureza controvertida da matéria", a Procuradoria Estadual decidiu submetê-la ao conhecimento e deliberação desta Procuradoria-Geral (fls. 36).

07. Alinharam-se ponderáveis argumentos, de um lado e de outro, ambos defendendo com elogiável atuação, os interesses do Instituto e, com erudição e competência, os pontos de vista em que cada qual se posiciona, o que torna sobremaneira ( continua ... )

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