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Par. PG-INSS 115/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.11.1996

D.O.U.: 26.11.1996

ASS.: Equacionamento de débito previdenciário.


REF.: Fax s/n de 01.11.96

INT.: Indústrias Verolme-Ishibras S.A.

Sociedade Anônima. Cisão. Necessidade de CND. Possibilidade de interveniência do INSS para possibilitar a operação. Adoção de medidas acauteladoras para evitar prejuízo à Seguridade Social.

01. Diante de "grave crise operacional" em que se encontra, a empresa IVI - INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRÁS S.A. envia correspondência ao Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização expondo seu plano de reestruturação e propondo composição de sua dívida para com a Previdência Social.

02. A reestruturação consiste, em linhas gerais, na constituição de duas subsidiárias - Cia. Carioca de Porto (CCP) e a Cia. Brasileira Off-Shore (CBO), a primeira destinada a transformar-se em terminal portuário e a outra manterá operações industriais. Os atuais credores e acionistas da IVI "deverão converter seus créditos e ações em ações destas empresas. Em consequência, a IVI não mais possuirá qualquer ativo significativo, assim como deverão migrar para a CCP e CBO seus acionistas e credores."

03. Em relação aos débitos para com o INSS propõe:

a) parcelamento - assumindo a CCP a responsabilidade pelo pagamento das parcelas;

b) hipoteca das atuais instalações da ex-Ishibrás a favor do INSS;

c) arrendamento do bem hipotecado para pagamento das parcelas.

04. A proposta foi submetida à apreciação desta Procuradoria-Geral, por revelar características de cisão, solicitando-se análise à luz da legislação vigente sobre sociedades por ações.

05. Com efeito, dispõe a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 47, I, "d", que é exigido documento comprobatório de inexistência de débito (CND) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil, tendo a recente Medida Provisória nº 1.523-1, de 12.11.96, acrescentado a esse rol a transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada.

06. O art 48 da mesma lei estabelece que a prática de ato ( continua ... )

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