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Par. PG-INSS 116/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 27.11.1996

D.O.U.: 27.11.1996

ASS.: CND.


REF.: Proc. 35198.001014/96/96-96

INT..: Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Of. 121/96

Obrigação dos órgãos públicos de apresentar CND, na forma do art. 47 da Lei 8.212/91. Desnecessidade de sua exigência pelos órgãos notariais quando o bem tenha sido adquirido em praça ou leilão judiciais ou desapropriações. Exigência de CND nas servidões.

1. A escrevente juramentada Marlou Santos Lima Pilatti, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, PR, pelo ofício nº 121/96, dirigido ao Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS naquela cidade, solicitou manifestação do Órgão sobre exigibilidade ou não exigibilidade de Certidão Negativa de Débito (CND) em cartas de adjudicação e de arrematação e ainda em alienações de bens da Prefeitura Municipal, tudo com referência a imóveis. Juntou comentários e justificativas que tornam a questão o seu tanto complexa, motivando as razões da consulta.

2. Dos documentos exibidos - o de fls. 2 - traz à colação acórdão do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo dando conta de que "a apresentação de certificado de quitação de débitos previdenciários não constitui pressuposto necessário do registro de cartas de adjudicação ou de arrematação de bens imóveis." A decisão consta do Diário da Justiça do mesmo Estado, datado de 9 de maio de 1978. Frisou-se também ali que a dispensabilidade se aplica ao registro, porque, em "sua sede não quadra discutir dos requisitos da expedição."

3. A dispensa em questão, anota-se ainda na mesma referência, está presa à Lei nº 5.432, de 07.05.1968. Daí a pouco, é trazido igualmente à baila o Decreto nº 60.368, de 11.03.67, que regulamentou o Decreto-lei nº 66, de 1.966. Como se vê, todas as referências relacionam-se a leis já revogadas. De se observar, que quando tivermos que citar leis ou julgados a elas atinentes, é preciso tatear com especiais cautelas, procurando flagrar as normas em vigor na época em que nos encontramos.

4. Já o expediente da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, anexado pela consulente, de fls. 03 a 04v, referente a tributos ( continua ... )

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