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Par. PG-INSS 118/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 118 de 28.11.1996

D.O.U.: 28.11.1996

ASS.: Assunção de dívida


REF.: Proc. 35323.002133/95-70

INT..: Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte

Parcelamento garantido pelo FPE. Possibilidade. Parágrafo único do art.160, CF. Assunção de divida de Administração indireta pelo Governo Estadual. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo tributário por acordo entre as partes. Artigos 146, III, "a"c/c art. 149, CF. Art. 97, II, CTN.

01. Trata-se do Ofício nº 245/95 - CAF, da Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, contendo a proposta do Governo daquele Estado de "assumir, em seu próprio nome, a divida consolidada, resultante do somatório de todos os débitos parcelados e a parcelar dos órgãos da Administração estadual junto ao INSS," oferecendo como garantia, para tanto, parte das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados - FPE. (fl.01).

02. Consta, ainda do citado ofício, que tal proposta já teria sido formulada anteriormente, e que fora rejeitada por não encontrar amparo legal. (fls. 39/40)

03. Encontram-se ainda, nos autos, cópia da Lei Estadual nº 6.773, de 15.05.95, e dos termos de Confissão da Divida e Compromisso de Pagamento, referentes à autorização e efetivação de procedimento similar ao ora pleiteado, e que se operou em relação aos débitos da Administração Direta e Indireta daquele Estado referentes ao FGTS (fls.09/11).

04. Entretanto, entendemos que, nos moldes em que o Governo Estadual requereu o parcelamento, ou seja, modificando o sujeito passivo tributário, é juridicamente impossível. Isto porque nem o INSS nem o Governo Estadual teriam competência para tanto, já que a definição do sujeito passivo da obrigação tributária previdenciária é matéria reservada a lei, de competência da União, nos termos dos artigos 146, III, "a" c/c art.149 da Constituição Federal, bem como do artigo 97, III, do Código Tributário Nacional.

05. Não obstante, o pedido de composição do consultante é também do interesse do INSS, e pode ser viável, desde que não se insista na substituição do devedor originário da contribuição previdenciária (sujeito passivo tributário). Deste modo, não ( continua ... )

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