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Par. PG-INSS 119/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 119 de 02.12.1996

D.O.U.: 02.12.1996

ASS.: Consulta sobre a vigência do Memo em referência


REF.: MEMO INSS/PG CIRCULAR Nº 013/96

INT..: Procuradoria-Geral.

Falência. Correção Monetária. Suspensão da incidência, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 858, de 11.09.69, ainda vigente. Atual entendimento do STJ. Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº PG FN/CDA Nº 1804/96.

01. Trata-se de Consulta da Assessoria da Procuradoria-Geral (fl.1), a respeito da vigência do Decreto-lei nº 858, de 11.09.69, que estabelece a suspensão de correção monetária dos débitos fiscais na falência, pelo período de um ano, contado a partir da data da sentença declaratória desta.

02. A Procuradoria Estadual de Santa Catarina já havia feito esta consulta, estabelecendo-se a polêmica sobre a vigência do citado Decreto-lei, posto que argumentava ter sido este revogado pela edição da Lei nº 6.899/81, que instituiu a correção monetária. Argumentava ainda que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria teria sido elucidada pelo disposto no art. 46, do ADCT.

03. Tal, posicionamento foi, então, aprovado pelo MEMO/INSS/PG/Circular nº 13, de 17.03.95, que determinou, verbis:

" 9 - Isto posto, determino a essa Procuradoria Estadual que passe a exigir a correção monetária, integral dos débitos das empresas falidas, ficando alterado item 120 do manual das Procuradorias.

10. Outrossim informo que está sendo revista, conjuntamente com a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização a modificação da OS/CONJUNTA/INSS/DAF/PG Nº 09/92, para exigir-se a atualização monetária dos débitos das empresas em regime falimentar, unificando os procedimentos dentro do Instituto e evitando-se a perda de receita como ocorre atualmente."

04. Inobstante tal entendimento ter sido aprovado pela Procuradoria-Geral em relação ao Estado de Santa Catarina, a Coordenação Geral da Dívida Ativa manifesta-se no sentido da vigência do mencionado Decreto-lei, argumentando, verbis:

"Desta forma, o art. 46 do ADCT derrogou os favores do Decreto-lei 858/69 apenas em relação às instituições financeiras privadas e às públicas não federais, assim como em relação às cooperativas de ( continua ... )

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