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Par. PG-INSS 121/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 06.12.1996

D.O.U.: 06.12.1996

ASS.: Autorização de recolhimentos


Brasília, 06 de dezembro de 1996.

REF.: Proc. 35274.000122/96-86

INT.: Luiz Carlos Becker

Segurado autônomo. Indenização de contribuições não recolhidas na época própria, para fins de obtenção de benefício. Incidência de juros de mora e multa. Impossibilidade de parcelamento para desconto no benefício a ser concedido. Possibilidade de parcelamento regular. Falta de amparo legal para o arquivamento do processo.

01. LUIZ CARLOS BECKER, na qualidade de contribuinte autônomo da Previdência Social, requereu autorização para recolher período de contribuição em atraso, compreendendo as competências 11/71, 02 a 04/73 e 07/73 a 01/75 (fls. 1), para fins de contagem de tempo de serviço.

02. Deferido o pleito, com base na Lei nº 9.032, de 28.04.95, e na Portaria MPAS nº 2.923, de 05.01.96, foram procedidos os cálculos e emitidas as competentes guias de recolhimento (fls. 28 e 34/39).

03. O requerente, entretanto, não se conformando com os valores encontrados, solicitou revisão dos cálculos, para que deles fossem excluídos os juros e a multa, por entender que não estavam contemplados na referida Lei nº 9.032, ou se corretos, que fosse arquivado o pedido, ou ainda parcelado mediante desconto no benefício a ser concedido (fls. 31/32).

04. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Passo Fundo?RS emitiu longo pronunciamento sobre o assunto, posicionando-se favoravelmente à exclusão dos juros e da multa, ou pelo menos à revisão do sistema de cálculos para excluir Taxa Referencial aplicada no ano de 1991, e, opinando pelo indeferimento quanto aos demais pedidos.

05. A Lei nº 9.032/95 acrescentou ao art. 45 de Lei nº 8.212/91 os seguintes parágrafos:

§ 1º No caso so segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de compravação do exercício de atividade, para obtenção de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos.

§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 ( continua ... )

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