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Par. PG-INSS 122/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 06.12.1996

D.O.U.: 06.12.1996

ASS.: Multa aplicada


Brasília, 06 de dezembro de 1996.

REF.: AI nº 140.3531

INT.: José Fernando de Almeida

Auto de infração por violação a dispositivo da Lei nº 8.212/91. Improcedência da autuação em nome do Presidente de empresa pública, por ser estranho à obrigação infrigida. Aplicação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 somente às entidades de direito público.

01. O presente processo apresenta interessante discussão sobre a autuação em nome pessoal de dirigente de empresa pública.

02. Tudo começou com a lavratura de auto de infração contra o Sr. José Fernando de Almeida, então Presidente da Caixa Econômica Federal, por não terem sido apresentados em Guarapuava/PR documentos exigidos pela fiscalização do INSS, relativos à obra de construção civil, em terreno da CEF, com fundamento no art. 33, § 2º c/c o art. 41 ambos da Lei nº 8212, de 24.07.91 (fls. 1/7).

03. A CEF apresentou recurso à JR/CRPS que não teve seguimento por falta do depósito prévio exigido pelo art. 93 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.870, de 15.04.94 (fls. 20/26 e 38).

04. Chegou a haver inscrição em dívida ativa e propositura de executivo fiscal.

05. Seguiu-se discussão sobre o tema: de um lado a Procuradoria Estadual no Paraná, entendo que a real devedora seria a CEF e não seu Presidente, e de outro a GRAF sustentando a procedência da autuação, feita de conformidade com a Lei e os atos normativos internos.

06. Diante do cancelamento da inscrição e extinção da execução (fls. 55/61), pela Procuradoria, a GARF encaminhou o processo à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - Coordenação Geral de Cobrança, que orientou no sentido de retornar ao Paraná informando que "novo entendimento sobre dirigentes, para fins de autuação, consta do subitem 3.5.1 da OS/INSS/DAF nr. 141, de 20.06.96. Para tanto, nos casos em que a infração for passível de constatação em ação fiscal posterior, deverá ser lavrado novo Auto-de-Infração, com o nome correto do Autuado. E ainda, "Alertamos que no presente caso devem ser observadas as alegações do recurso constante às fls. 20/26."

07. Novo Parecer da Procuradoria Estadual nº 606/96 (fls. 76/86) ( continua ... )

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