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Par. PG-INSS 124/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 124 de 16.12.1996

D.O.U.: 16.12.1996

ASS.: Consultas sobre formação de processos de apropriação indébita e sobre assistência, em juízo, a Fiscais de Contribuições Previdenciárias.


REF.: Expediente s/nº de 21.634-0

INT.: GRAF de Santo André - SP

Manutenção do Memo-Circular INSS/PG nº 39/94 que recomenda, sempre que necessário, a designação de Procurador para acompanhar Fiscais de Contribuições Previdenciárias, quando intimados a comparecer perante o Poder Judiciário ou a Polícia Federal.

01. O processo em epígrafe contém duas questões. A primeira refere-se ao dispêndio de material, principalmente papel, para a confecção de cópias de processos de apropriação indébita, sendo que as repartições locais não dispõem de verba para tal finalidade.

02. A solução importaria em revogar-se a Circular nº 21.600-0/155/93, que disciplina a montagem, pelas GRAFs, das aludidas cópias.

03. A tal respeito, informa a Coordenação Geral de Fiscalização, através de cota da autoria da FCP Maria de Guadalupe F. de Oliveira, estar em andamento a reformulação daquela da ordem de serviço, pelo que se deve submeter o assunto ao exame do órgão incumbido da respectiva revisão. A sugestão, aprovada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, dispensa novo exame de nossa parte.

04. A segunda questão tem mais complexidade. Postula-se a designação de Procurador do INSS para acompanhar Fiscais de Contribuições Previdenciárias, quando eles, em razão do ofício, sejam intimados a comparecer em juízo ou perante a Polícia Federal. Há, em várias das manifestações recolhidas, uma certa relutância no atendimento, por dois motivos fundamentais. O primeiro baseia-se em que, o Regimento do Instituto não dá competência aos Procuradores para tal finalidade. E o segundo menciona a insuficiência do número de Procuradores em condições de desempenhar a função "Onde não há, rei perde". Mesmo, pois, que se desejasse atender seria extremamente difícil consegui-lo.

05. Nosso Regimento Interno (Portaria nº 458, de 24.09.92, do MPS), realmente, em seu art. 126, dispõe que compete à Procuradoria Estadual:

"I - representar em juízo o INSS e as instituições de que seja mandatário ou com as quais ( continua ... )

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