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Par. PG-INSS 191/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 191 de 13.08.1996

D.O.U.: 13.08.1996

Tempo de serviço - Rurícula - Acordo firmado entre empregador e empregado homologado pelo Minietério do Trabalho - Autorização para levantamento de FGTS - Válidos em sede previdenciária - Contagem do lapso temporal para aposentadoria - Inegibilidade de contribuição e de período de carência anteriormente a novembro de 1991 - Analogia entre contrato de trabalho e rescisão de relação empregatícia - Ausência de motivação que induzia nulificação do ato jurídico - Comprovação de depósito e saque do FGTS - Não-incidência de motivos para dar azo a incidente de falsidade - Presunção de veracidade dos negócios jurídicos.


CONSULTA

A chefia da Seção de Contencioso Geral do INSS/MS, pela Dra. Maria Cristina de Barros Migueis, instou-nos a pronunciar sobre situação sobre situação alusiva à comprovação de tempo de serviço de rurícola, documentado mediante acordo celebrado por ele e seu empregador, com homologação do Ministério do Trabalho, tendo em vista à extinção da relação laboral até então existente.

O teor, em síntese, do questionado prende-se ao "fato de o Posto do Seguro Social não aceitar, computar, como tempo de serviço, o período trabalhado [pelo segurado GASTÃO DA COSTA SOUZA] (...) A negativa consiste no fato de o livro de registro ter sido aberto em janeiro de 1973 (fls.08) e também a não-aceitação como prova para contagem de tempo de serviço o comprovante de saque do FGTS".

Assim, pergunta-se:

a) Qual o fundamento legal para exigir carteira de trabalho e o livro de registro anterior a 1973, tendo em vista que, nas relações de trabalho rural, a Carteira de Trabalho e o livro de registro só passaram a ser exigidos a partir da vigência do Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou as relações individuais e coletivas de trabalho rural, ao aprovar o regulamento da lei 5.889, de 8 de junho de 1973, conforma se constata do art. 4º do referido regulamento?

Assim, não deve o INSS aceitar como prova material inequívoca o exercício dessa atividade rural, para ser contado como tempo de serviço o período referente a 1959 a 1983, ainda mais quando homologada perante o Ministério do Trabalho (fls. 08, 10 e ( continua ... )

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