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Par. PG-INSS 219/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 219 de 11.11.1996

D.O.U.: 11.11.1996

Imóveis permutáveis - possibilidade legal. Presentes os pressupostos de validade do ato nada obsta a conclusão da tratativa, viabilizando-se a PERMUTA DOS IMÓVEIS propostos, através do encadeamento de atos administrativos até conclusão final.


Brasília-DF, 11 de novembro de 1996.

REF.: Proc. 35.366.00327/94-51

INT.: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8666/93;

Lei nº 8112/91;

Medida Provisória nº 1523/93

RS/INSS/PR nº 168/93

1. Trata o presente Processo de procura de imóveis na região da baixada santista/SP, proposta pela Superintendência Estadual de São Paulo, tendo ocorrido, apenas, a Empresa MIRAMAR- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda.

"02. Na proposta sugerida, o INSS ofertaria o imóvel de sua propriedade localizado na cidade de Santos, mais precisamente na área Ponta da Praia, e em troca receberia 07 imóveis nas cidades de Registro, Itanhaem, São Vicente, São Sebastião, Caçapava, Ribeirão Pires e Mauá, nas quais a empresa Miramar construiria 07 Posto padrões com área aproximada de 1.670 m2 cada uma, obedecendo as especificações técnicas e tendo como fiscalização o Órgão de Engenharia e Patrimônio da SESP, e mais uma torna de RS 1.788.414, 01 (hum milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e um centavo), a favor do INSS.

03. Considerando que a permuta com entrega futura de imóveis construídos não está prevista na Resolução/INSS nº 168, de 23/06/93, que disciplina a matéria e a justificativa da SESP nos autos para o avanço das negociações, sugerimos que seja ouvida a Consultoria da Procuradoria Geral do INSS quanto a possibilidade de excepcionalmente se executar as condições da permuta, tendo em vista o interesse do Instituto, que entre outras vantagens, se beneficiará com a economia ao desembolsar aluguéis nas sete localidades, além de incorporar ao seu patrimônio imóvel próprio para a instalação de suas atividades em construção nova".

(fls. 554 - despacho da Coordenação Geral de Engenharia)

Os autos foram instruídos, obtendo-se, irrefutável reconhecimento dos benefícios trazidos ao INSS, caso concluída as ( continua ... )

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