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Par. PG-INSS 392/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 392 de 29.07.1996

D.O.U.: 29.07.1996

ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO


PROCESSO Nº: MEMO 14.001.0/207

INTERESSADO: SERVIÇO DE CONSULTORIA E CONTRATOS - 14-200.1.

CONVÊNIO - CARACTERIZAÇÃO - DELEGAÇÃO DE PARTE DO PODER ESTATAL A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO OU NÃO PELO PODER DELEGANTE, OBJETIVANDO REALIZAÇÃO DE INTERESSE COMUM.

NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO A TÍTULO PRECÁRIO, REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO.

1º) A Sra. Superintendente Estadual encaminha a este serviço de Consultoria e Contratos cópia de Termo de Convênio firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Superintendência do INSS naquele Estado, para análise e parecer sobre a viabilidade desta Superintendência do Paraná propor convênio, nos moldes do mesmo, tendo em vista interesse na sua celebração, sobretudo em face da Cláusula Segunda item II do instrumento.

2º) Tal encaminhamento obedeceu ao disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e artigo 11, inciso VI "a" c/c artigo 18 da Lei Complementar nº 73/93 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União e Portaria nº 253 do Ministério da Previdência Social. Portanto, face a legislação de regência cabe à Procuradoria a responsabilidade pela submissão desses instrumentos aos dispositivos legais, a fim de que os atos com base neles praticados sejam válidos.

Feito o breve relatório, passamos a opinar.

3º) Após estudos e pesquisas na doutrina sobre a figura jurídica do convênio, entendo "s.m.j." que, o negócio jurídico constante do instrumento de fls. 02/05, não pode se caracterizar como tal. Senão vejamos:

3.1. O Dicionário Jurídico Brasileiro, de autoria do Professor Marcus Cláudio Acquaviva, Ed. Jurídica Brasileira, 3ª edição, à pág. 386 esclarece:

"Convênio

(Direito Administrativo)

Do latim convenire, daí conveniu, acordo.

Contrato administrativo celebrado entre pessoas jurídicas de direito público, visando uma prestação de serviços de interesse mútuo. Assim, um convênio sobre o café, celebrado entre estados federados produtores deste. Indica, menos apropriadamente, o contrato celebrado entre a Administração Pùblica e um particular, para a prestação de determinado serviço. A nova CF inclui preceitos que ensejam a realização de obras, serviço e atividades de interesse comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os quais serão disciplinados mediante convênios, como se observa nos artigos 23, parágrafo único, 25, parágrafo 2º e 30, V a VII, in ( continua ... )

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