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Par. PG-INSS 1/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 06.01.1997

D.O.U.: 06.01.1997

ASS.: Revisão de Enquadramento.


Brasília-DF, 06 de janeiro de 1997

REF.: Proc. 35239.014254/90 (Apenso Proc. INPS-RSII - 14694/75

INT.: Ruth Gress Waldow

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. LEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

A Administração só está compelida a rever o ato administrativo quando o mesmo foi praticado ao arrepio da lei.

As decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário.

A incidência da prescrição do fundo do direito impossibilita a Administração de rever os seus atos.

LEGISLAÇÃO APLICADA:

Lei nº 5.645/70

Lei nº 3.205/57

Lei nº 4.061/62

Decreto nº 72.933/73

Decreto nº 70.720/72

Decreto nº 73.529/74

Decreto nº 20.910/32

RELATÓRIO

01. Trata-se de pedido de revisão de enquadramento formulado pela servidora Ruth Gress Waldow, o qual foi considerado correto pelo Departamento de Recursos Humanos do extinto INAMPS (fls. 17/20) e, posteriormente, encaminhado a este Instituto, tendo em vista que a interessada pleiteia a retificação de enquadramento para a Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.

02. Conforme fls. 9/13 do processo apenso, requerimento similar ao de que versa este processo foi analisado e indeferido pelo então INPS, em 1975.

03. Agora, entendendo que a requerente se enquadra dentro das condições para a classificação solicitada, a Diretoria de Recursos Humanos encaminha os autos a esta PG para pronunciamento.

04. A Lei nº 5.645/70, que estabeleceu as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, determinou:

"Art. 2º Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos.

De Provimento Efetivo:

( continua ... )

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