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Par. PG-INSS 11/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 17.02.1997

D.O.U.: 17.02.1997

ASS.: Aquisição de combustíveis


Brasília, 17 de fevereiro de 1997.

REF.: Processo INSS/SC 35346.001738/96-38

INT..: Seção de Suprimentos

Reajuste no preço constante de contrato de fornecimento de combustíveis diante de autorização de aumento (Portaria MF nº 292/96). Possibilidade de aceitação antes de findo o prazo contratual, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Lei nº 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 5º. Consulta ao Ministério da Fazenda sobre o percentual de aumento praticado. Aceitação provisória do novo preço.

01. O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral, pela Procuradoria Estadual em Santa Catarina, para manifestação sobre a legalidade dos índices de reajuste de preços e o repasse para o INSS em contrato de fornecimento de combustíveis.

02. O assunto foi analisado pelo Serviço de Suprimentos e Serviços Gerais (fls. 102/104) que concluiu pela "concessão do repasse no valor dos combustíveis", com base no art. 58 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, justificando que a "adoção de tal repasse possibilitará a garantia da proporcionalidade entre as obrigações das partes, a estabilidade contratual e a fiel execução do objeto do contrato, evitando-se o risco da administração de refazer todo o processo licitatório."

03. Mereceu também pronunciamento da Procuradoria Estadual (fls. 105/111) que calcando-se igualmente na Lei nº 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 5º, entendeu que uma vez "verificada a transformação nos elementos que compõem o custo final do produto ou serviço do contrato, esta enseja a título de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a revisão do contrato", porém, "face a dúvidas que pairam sobre o correto percentual que deveria incidir sobre os preços dos combustíveis praticados após a edição da Portaria nº 292, de 13 de dezembro de 1.996, solicitou através de Ofício ao Ministério da Fazenda (cópia anexa) informações a respeito do assunto", com aceitação provisória da proposta de aumento manifestada pela contratada.

04. A nosso ver o Parecer da Dra. Luciane Marquesan Borges esgotou a matéria e lhe deu a solução correta. Nossas conclusões coincidem ( continua ... )

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