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Par. PG-INSS 12/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 21.02.1997

D.O.U.: 21.02.1997

ASS.: Solicita pagamento de saldo de cálculos


Brasília, 21 de fevereiro de 1997.

REF.: Proc. 35335.000036/96-67

INT.: Nelson Baldissera

Contrato de locação de serviços nos termos da Lei nº 8.620/93. Fixação do limite de 200 cálculos mensais, para fins de retribuição, pela RS/INSS/PR nº 138/93. Falta de definição de uma Unidade de Prestação de Serviços de Cálculos (UPSC). Impossibilidade de pagamento de excedente de produção, diante da fixação do teto de remuneração e da não comprovação da execução de tarefas extraordinárias.

01. O Sr. Procurador-Geral encaminhou o presente processo a esta Consultoria, para análise.

02. Tudo começou com requerimento do Sr. Nelson Baldissera, contratado por esta Autarquia em 18.05.94, nos moldes da Lei nº 8.620, de 05.01.93, para prestação de serviços de contabilidade no Estado de Rondônia, a fim de que fosse autorizado o pagamento de saldo de produção nos meses de junho a dezembro de 1.994.

03. A matéria tratada como "despesa de exercício anterior" obteve inicialmente autorização por parte da Superintendência Estadual (fls. 9). Porém, na tramitação, encontrou obstáculo junto ao Serviço de Administração Financeira, que solicitou justificativa para o pagamento (fls. 11) e, à falta dessa, parecer da Auditoria Estadual (fls. 26).

04. Na Auditoria, a Supervisora de Controle Interno, Rosa Maria R. Silva, ao examinar os documentos juntados aos autos, detectou irregularidades no pagamento efetuado, questionou sobre o quantitativo de cálculos apresentado, vez que o "contratado ora considera a UPSC igual ao cálculo de uma parcela (de prestação mensal continuada), ora por ano ou ainda por autor..." (fls. 346, item 5), e sugeriu o encaminhamento do processo à Procuradoria Estadual para que esta "se manifeste acerca das irregularidades apontadas e conceitue a Unidade de Prestação de Serviço de Cálculo - UPSC, bem como, mencione parâmetros para a equivalência entre cálculos propriamente ditos e simples despachos manuscritos" (fls. 349).

05. A partir daí o feito veio se arrastando por diversos segmentos desta Instituição, sem que contudo fosse definida a questão levantada pela Auditoria, ( continua ... )

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