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Par. PG-INSS 15/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 15 de 14.03.1997

D.O.U.: 14.03.1997

ASS.: Acordo ICMS


Brasília, 14 de março de 1997.

REF.: 35000.000933/97-23

INT.: Transbrasil S/A Linhas Aéreas

Transbrasil S/A. Acordo para pagamento de débitos para com os Estados por meio de permuta por passagens aéreas. Impossibilidade de igual acordo junto à Previdência Social por falta de autorização legal.

01. O processo que ora nos é submetido foi apresentado de forma inusitada.

02. A Transbrasil S.A. Linhas Aéreas informa acerca dos acordos realizados por aquela empresa com os Governos dos Estados de Alagoas, Pará, Rio Grande do Norte e Paraná, objetivando a permuta de passagens aéreas por dívidas parceladas ou pelo ICMS devido aos mencionados Estados, mediante dação em pagamento.

03. No entanto, quanto à situação da empresa perante a Previdência Social nada esclare nem requer.

04. A Transbrasil é devedora de vultosa quantia ao INSS, conforme relatório anexo, cumprindo esclarecer que houve parcelamento administrativo rescindido e encaminhado à Procuradoria do Distrito Federal, que propõs a competente Execução Fiscal.

05. Entendendo a informação como pretensão de que seja estudada a possibilidade de acordo da mesma natureza, esclarecemos que não encontramos na legislação previdenciária autorização para dação em pagamento na modalidade apresentada.

06. Sobre dação em pagamento dispõe a Lei nº 6.944, de 14.09.81, art. 1º, § 6º, que:

"Em caso de comprovada dificuldade financeira da empresa, apurada com base no último balanço, e sempre que a medida se constituir em condição essencial ao seu soerguimento, poderá o Ministro da Previdência e Assistência Social permitir o abatimento ou a liquidação do débito previdenciário, através da dação em pagamento de imóveis urbanos próprios ou de sócio solidário, não alcançados por ônus reais, sujeitos à avaliação prévia pelo órgão competente do IAPAS."

07. Interpretação extensiva à aceitação de bens que não se enquadrem na especificação acima não pode ser admitida, diante dos próprios termos da lei, que tem inclusive regulamentação restritiva, eis que a Portaria MPAS nº 3.171, de 21.06.83 e a Resolução ( continua ... )

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