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Par. PG-INSS 16/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 14.03.1997

D.O.U.: 14.03.1997

ASS.: Pagamento de juros e correção monetária em processo judicial contra a RFFSA


Brasília, 14 de março de 1997.

REF.: Processo 150776 - Proc. Estadual/MG - com os apensos: nº 113.194 (PE/MG); nº 35097.072782/93.41; s/nº Geraldo Pinto Constantino; nº 35097.075699/93.13 - memo 11700.12/654/93; s/nº Getúlio Bernardinelli; memo nº 11.082-52/22/94; memo nº 11.082.00/024/94 e Ofício da 1ª JCJ nº 971/96.

INT.: Antônio Ferreira Coutinho/José Geraldo Corrêa e outros.

Ferroviários. Revisão de aposentadoria. Processos judiciais contra a RFFSA. Impossibilidade de ser exigido o pagamento de juros e correção monetária do INSS, que não foi parte no processo judicial.

01. A Procuradoria Estadual em Minas Gerais submete o assunto ora sob análise a nova apreciação por parte desta Procuradoria-Geral, para uniformização de procedimentos, à vista de divergência de interpretação.

02. A questão tem origem em reclamações trabalhistas movidas contra a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA perante a Justiça do Trabalho, nas quais os reclamantes obtiveram reenquadramento nas respectivas funções. Como estes já estavam aposentados, ou vieram a aposentar-se no curso dos processos, dito reenquadramento teve reflexos nos proventos por eles recebidos.

03. Diante disso, constou das condenações que a RFFSA deveria comunicar ao INSS a alteração no enquadramento funcional dos reclamantes, para possibilitar a consequente revisão das aposentadorias.

04. Convém observar que as aposentadorias em questão foram concedidas sob a égide de legislação especial que garante aos servidores da RFFSA complementação dos benefícios recebidos do INSS, de forma a assegurar a igualdade entre os proventos dos aposentados e os salários dos servidores em atividade nas mesmas funções (ver art. 149 da Lei nº 8.213, de 24.07.91 e Lei nº 8.186, de 21.05.91). A complementação é paga pelo INSS à conta da União, que repassa os recursos à Previdência Social.

05. Os processos em referência tiveram execução tumultuada, eis que a RFFSA emitiu comandos ao INSS não só para complementação das aposentadorias, como também para pagamento de juros e correção monetária, ocasionando ( continua ... )

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