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Par. PG-INSS 18/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 21.03.1997

D.O.U.: 21.03.1997

ASS.: Consulta sobre possibilidade ou não de parcelar o débito


Brasília, 21 de março de 1997.

REF.: NFLD nº 31.766.872-2

INT..: Comércio de Cereais Resende Ltda.

Parcelamento. Art. 38, § 1º da Lei nº 8.212/91. Impossibilidade no caso de desconto das contribuições arrecadadas e não repassadas à Previdência Social. Viabilidade quando comprovado que não houve o desconto por parte do responsável pelo recolhimento.

01. A empresa Comércio de Cereais Resende Ltda. requereu parcelamento de dívida, inscrita e ajuizada, referente à contribuição sobre produtos rurais, por sub-rogação nas obrigações do segurado especial.

02. O pleito foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral face às divergências surgidas entre a Procuradoria Estadual em Minas Gerais, a linha de Arrecadação e Fiscalização e a Procuradoria Regional em Uberlândia-MG sobre a possibilidade de ser concedido o parcelamento em questão.

03. De um lado, a Procuradoria Estadual manifestou-se contrariamente à concessão com base na Lei nº 8.212, de 24.07.91, cujo "...art. 38, parágrafo 1º, impede o parcelamento onde se possa caracterizar o crime de apropriação indébita...", embora entenda que "... se há débito e interesse de arrecadá-lo, simplesmente pelo fato de gerar possibilidade de ação penal, que quase nunca alcança a punibilidade, melhor seria que o legislador abrisse, na lei, uma brecha, onde coubesse a possibilidade de parcelamento, nos casos do art. 95, 'd' da Lei 8.212/91, desde que garantido o débito." (fls. 114/115)

04. De outro, a GRAF Uberlândia entendeu que "as contribuições decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, são passíveis de parcelamento, desde que, comprovadamente, não tenha ocorrido o desconto dos produtos rurais. Tal entendimento está exarado no item I da OS/INSS/DAF nº 137, de 20.05.96, que modificou o item 29 da OS/INSS/DAF nº 100, de 06.12.93" ( fls. 112).

05. Entendimento esse corroborado pela Divisão de Cobrança/MG que assim se manifestou: "A finalidade da OS/INSS/DAF/nº 137, de 20/05/96, foi, obviamente, a de permitir o parcelamento das contribuições NÃO descontadas dos empregados, ou seja, se não houve apropriação indébita, pode haver o parcelamento, mesmo no caso de produtos rurais" (fls. 118).

06. A Procuradoria Regional em Uberlândia, por sua vez, tendente a conceder o parcelamento, concluiu por enquadrar a espécie nos dispositivos da Circular Conjunta INSS/DAF/PG nº 02, de 11.11.96, que trata de parcelamento de débito nos casos em que não há sentença penal condenatória transitada em julgado (fls. 125v).

07. Para melhor nos situarmos, transcreveremos a seguir os dispositivos da Lei nº 8.212/91 aplicáveis à ( continua ... )

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