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Par. PG-INSS 20/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 27.03.1997

D.O.U.: 27.03.1997

ASS.: Dúvida no exercício de atividade rural.


Brasília, 27 de março de 1997.

REF.: Proc. 443/1, de 1996

INT..: Gildésio Araújo

Apuração de fraude em processo de benefício. Indeferimento do benefício. Sugestão de arquivamento do processo por extinção da punibilidade por morte do beneficiário, inviabilidade de procedimento punitivo contra o Ministério Público, inexistência de prejuízo ao INSS e ausência do propósito de delinquir por parte das demais pessoas envolvidas.

01. O processo em pauta reveste-se de aspectos sui generis. Envolvem-se neles várias pessoas, a começar pelo postulante do benefício, passando pelos atestadores, alcançando o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do local da ocorrência (Posse - GO) e culminando com o representante do Ministério Público da Comarca, responsável pela homologação do documento comprobatório do exercício de atividades profissionais.

02. Quanto ao primeiro, sua morte encerra tudo quanto a respeito dele poderia ser questionado. É o que, na antológica página da Última Corrida de Touros em Salvaterra, afirmou o Marquês de Marialva: A justiça del Rey alcança os vivos, mas não pode aplicar-se aos que já morreram.

03. No que se refere à digna Promotora de Justiça da Comarca, os termos da homologação tudo esclarecem: "O (A) Promotor (a) de Justiça ... amparado nos seguintes documentos ... bem como pelos atestados testemunhais... declara ..." (fls. 10). A fórmula pode ser imprecisa e habilidosa, mas demonstra, pelo menos para efeitos penais, em que se exige dolo específico, que o intuito da signatária é mais o de confirmar documentos do que o de fornecer prova para qualquer finalidade. Assim o caso não comporta contra ela nenhum procedimento de feição punitiva.

04. Resta examinar a conduta dos três atestantes de fls. 09. Evidentemente o que declararam foge à verdade. Fizeram-no por certo mais com o propósito de ajudar a quem se achava possivelmente enfermo, porque morreu pouco tempo depois, do que com o intuito de burlar os dispositivos legais e falsear a realidade das coisas. Quiseram fazer vênia com o chapéu alheio e isso não merece elogios. Infelizmente os exemplos ( continua ... )

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