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Par. PG-INSS 21/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 31.03.1997

D.O.U.: 31.03.1997

ASS.: Intimação/Esclarecimento sobre a atuação do Administrador no INSS.


Brasília, 31 de março de 1997.

REF.: Intimação nº 008, de 24.03.97

INT..: Conselho Regional de Administração - RJ

Intimação ao INSS para comparecer ao CRA/RJ para apresentar documentos. Imposição de multa por não atendimento da intimação. Inexistência de poder de polícia entre órgãos públicos. Adoção de medidas para cancelamento do auto de infração.

01. O Conselho Regional de Administração - CRA da 7ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ, mediante lavratura do Auto de Infração nº 0032, com data de 31.01.97, impôs ao INSS a multa de R$ 576,54 (quinhentos e setenta e seis reais de cinquenta e quatro centavos) por "Falta de atendimento ao OF nº 752/FIS de 22.01.96 e reiterada pela intimação nº 008 de 03.01.97" (fls.16).

02. No verso do auto em questão consta o carimbo de 20.02.97, intuindo-se que tal deve ter sido a data de recebimento da lauda, pela Seção de Legislação da nossa Estadual do Rio de Janeiro.

03. O processo, entretanto, nos veio distribuido a 26 de março do corrente ano, muito após o decurso do prazo estipulado.

04. O Ofício nº 752/FIS referido pelo Auto de Infração, com data de 22.11.96, do CRA/RJ solicitou a remessa de documento contendo a estrutura organizacional atualizada do INSS e os nomes completos, formação profissional, número de CPF e descrição das funções de todos os ocupantes dos cargos de direção.

05. A mencionada Intimação nº 008, de 03 de janeiro de 1.997, por sua vez, intimou o Instituto para, no prazo de 10 dias "comparecer à unidade intimante no horário de 9 h. às 18 h., para tratar de assunto relacionado - prestar atendimento ao OF. nº 752/FIS, de 22.11.96."

06. Ora, o bem elaborado parecer firmado pelo Dr. Marco Antônio Rodrigues em 28.01.97, e devidamente aprovado pelo Sr. Procurador Estadual Dr. Fernando Melgaço no dia 31 do mesmo mês (fls. 13 a 15), convence, de forma incontestável, que a pretensão do órgão intimante não encontra o menor apoio em lei.

07. Com efeito, cabe, sem dúvida alguma, ao Conselho Regional de Administração fiscalizar o cumprimento da lei, , para isso, todos os meios de que disponha. Mas fiscalizar é uma coisa e exigir o comparecimento de uma entidade pública perante a sede do órgão fiscalizador é outra coisa muito diferente.

08. Cumpre, entretanto, acrescentar que, conforme ponto de vista já exarado em parecer anterior - nº 07/97, aprovado pelo Sr. Procurador-Geral, cópia anexa, ao lavrar o Auto de Infração cominando multa a esta Autarquia, o CRA/RJ não atentou para o consagrado princípio de que inexiste poder de polícia, e consequente cobrança de multa, entre pessoas jurídicas de direito público, orientação, por sinal, emanada do Parecer H-313/66 da Consultoria-Geral da República, com força normativa na esfera da Administração, pois com a devida aprovação do Sr.Presidente da República, e que ( continua ... )

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