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Par. PG-INSS 22/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 31.03.1997

D.O.U.: 31.03.1997

ASS.: Aplicação da IN/SRF nº 02/97


Brasília, 31 de março de 1997.

REF.: Memorando INSS/DRH/RHDR nº 359/97

INT..: Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos

Retenção na fonte de imposto de renda em pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal a pessoas jurídicas. Aplicação de isenção concedida, por lei, às instituições de educação.

01. Pelo memorando da epígrafe a Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos consulta a respeito da aplicação da Instrução Normativa nº 02, de 29.01.97, da Secretaria da Receita Federal, quanto a retenção de tributos e contribuições sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal.

02. Particularizando o assunto, refere-se a consulta ao cumprimento de convênio celebrado entre o INSS e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE com o objetivo de realização de estágio de estudantes, no âmbito do Instituto.

03. Trocando em miúdo, o que se pretende saber é se, no caso específico, o Instituto deve ou não reter o imposto de renda que pudesse em tese ser devido pelo mencionado Centro de Integração - CIEE.

04. Parece-nos que o deslinde da questão não oferece maiores dificuldades.

05. Com efeito, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 1.041, de 11.01.94) em seu art. 147:

"Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que (Leis nºs 3.470/58, art. 113, e 5.172/66, arts. 9º, IV,"c", e 14, I, II e III, e C.F. art. 150, VI, "c"):

I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;

II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua ( continua ... )

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