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Par. PG-INSS 25/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 25 de 04.04.1997

D.O.U.: 04.04.1997

ASS.: Requerimento de remissão de multa em débito já parcelado e ora confessado. Concordata preventiva.


Brasília, 04 de abril de 1997.

REF.: Nº 00827-3/97 - DAF/SAA

INT.: Bebidas Max Wilhelm S/A

Remissão da multa moratória em débitos para com a Previdência Social: impossibilidade diante do caráter irrelevável que lhe confere a legislação previdenciária e da falta de lei específica. Viabilidade de compensação somente quando atendidos todos os requisitos impostos pela Lei nº 8.212/91.

01. BEBIDAS MAX WILHELM S/A e sua interdependente DISTRIBUIDORA MW LTDA. dirigem-se ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social para requerer parcelamento de débito com a remissão total da multa incidente sobre as contribuições previdenciárias em atraso, alegando como justificativa a ocorrência de "... casos fortuitos e imprevistos consubstanciado nas enchentes que sofreu a primeira Suplicante, como comprovado e, em razão da política atualmente adotada..." que levaram-na a requerer concordata preventiva. Solicitam ainda a realização de auditoria fiscal nas empresas, para apuração dos valores devidos, autorizando-se, desde já, a compensação de créditos que porventura venham a ser apurados.

02. Como argumento final, juntam decisão proferida pelo Eg. STJ no RE nº 38.997-6/SP no sentido de que "... afasta-se a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do art. 112 do Código Tributário Nacional, que determina seja dada à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade" (fls. 26/30).

03. Ao examinar a espécie a Coordenação Geral de Cobrança desta Autarquia ressaltou o caráter irrelevável da multa moratória na legislação previdenciária, contido no art. 4º da Lei nº 8.620, de 05.01.93, entendendo, porém, oportuna a juntada de cópia do Parecer PG/CCAR nº 46/96 de nossa autoria e a manifestação desta Procuradoria-Geral.

04. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Parecer PG/CCAR nº 46/96 trata de procedimentos administrativos aplicáveis aos casos de liquidação extrajudicial, em nada se relacionando com a matéria ora sob exame, vez que em momento algum se refere à questão da multa moratória.

05. Da mesma forma, a Ordem de Serviço INSS/Conj/DAF/PG nº 09, de 21.12.92, não determina que seja excluída a multa quando a empresa requerer concordata preventiva, mas tão somente quando for decretada a falência da devedora conforme item 41 da mencionada OS, que tem por base dispositivos da Lei de Falências.

06. Com efeito, o art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.45), dispondo que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, não se aplica às concordatas preventivas.

07. Além disso, dispõe o art. 4º da Lei nº 8.620/93, em consonância com a legislação anterior, ( continua ... )

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