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Par. PG-INSS 26/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 08.04.1997

D.O.U.: 08.04.1997

ASS.: Revisão de Enquadramento.


Brasília -DF, 08 de abril de 1997

REF.: Processo nº 35013.005934/96-16.

INT.: Lourival Alves.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO.

A Administração só está compelida a rever o ato administrativo quando o mesmo foi praticado ao arrepio da lei.

A incidência da prescrição do fundo do direito impossibilita a Administração de rever os seus atos.

LEGISLAÇÃO APLICADA:

Lei nº 3.205/57

Parecer CGR nº 307-Z/58

RELATÓRIO

01. Trata-se de pedido de revisão de enquadramento formulado pelo servidor Lourival Alves, o qual foi encaminhado a esta PG para pronunciamento, por solicitação da Diretoria de Recursos Humanos, conforme fls. 21/23.

02. Aduz o interessado, no requerimento de fls. 01, que em 20.09.54 foi designado para substituir o Tesoureiro Auxiliar Antônio Teixeira de Freitas no período de 27 a 29.10.54 e que a Administração, através do Proc. nº 7.614(04-0)-274.784/58 (AC), indeferiu o seu pedido de ser amparado pelo art. 3º da Lei nº 3.205/57, embora casos análogos tenham recebido parecer favorável dos antigos Institutos. Por estas razões, requer o reexame de sua situação funcional, com fundamento no art. 114, da Lei nº 8.112/90.

FUNDAMENTAÇÃO

03. A questão posta nos autos diz respeito à interpretação do art. 3º da Lei nº 3.205/57, que estabelece:

" Art. 3º Os Tesoureiros Auxiliares, Conferentes, Conferentes de Valores, interinos, substitutos, que a 28 de outubro de 1954 se encontravam exercendo os respectivos cargos, serão aproveitados nas vagas que vierem a ocorrer ou se criarem, após a vigência da presente lei, nos respectivos setores, respeitado o critério de antigüidade."

04. O dispositivo legal citado mereceu, à época, a interpretação da Consultoria Geral da República, que no Parecer nº 307-Z, publicado no DOU de 04.06.58, dirimiu questões relacionadas à interpretação da Lei nº 3.205/57. Do referido Parecer nº 307-Z, destacamos os seguintes trechos:

"(...)

Ao parecer, êsse aproveitamento determinado no preceito supra-transcrito, se dá, como é expresso o mesmo dispositivo, "nas vagas que vierem a ocorrer ou se ( continua ... )

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