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Par. PG-INSS 31/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 31 de 31.03.1997

D.O.U.: 31.03.1997

ASS.: Responsabilidade Solidária de Órgão Público - incidência de multas .


Brasília, 31 de março de 1997.

REF.: MEMO 28.001.0 nº 032/97, de 21.03.97.

INT.: Superintendência Estadual do INSS em Tocantins.

Responsabilidade solidária de entes públicos. Impossibilidade de incidência de multa. A escolha do devedor solidário é apenas uma faculdade do credor, objetivando aumentar a garantia do pagamento do débito. A existência de solidariedade passiva (art. 31 da Lei nº 8212/91) não pode revogar princípios e normas constitucionais (CF art. 18).

1. Trata-se de consulta formulada, por FAX, pela Superintendência Estadual do INSS no Estado de Tocantins, a respeito da incidência de multa, quando ocorrer solidariedade entre empresa e órgão público, nos casos de cessão de mão-de-obra, de acordo com o disposto no art. 31, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 71 da Lei nº 8.666/93, conforme redação dada pela Lei n º 9.032/95.

2. A respeito da solidariedade tributária, pedimos vênia para transcrever trecho do pronunciamento anexo (Nota Técnica PG/CCAR nº 169/96), no qual afirmamos a inexistência de benefício de ordem quando se tratasse de solidariedade paritária, senão vejamos:

" 4. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes (in, Compêndio de Direito Tributário, Vol. 2, ed. Forense, p. 303), 'nada impede que, numa relação jurídica, inclusive tributária, haja uma pluralidade de sujeitos passivos, compreendendo vários deveres. A relação jurídica é una, a mesma, mas nela concorrem mais de um devedor, cada um obrigado à mesma dívida por inteiro. O crédito tem por sujeito passivo duas ou mais pessoas, dirigindo-se a pretensão do credor contra as duas ou mais pessoas. Pode-se dizer, então, que há solidariedade tributária passiva quando os diversos devedores respondem, simultaneamente, pela obrigação tributária. Há uma pluralidade de devedores vinculados ao cumprimento da obrigação tributária, isto é, de um único vínculo tributário. Cada um dos devedores se considera devedor único da obrigação. A solidariedade traz, assim, maior vantagem para o credor, seja para facilitar a cobrança ou para a ( continua ... )

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