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Par. PG-INSS 32/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 32 de 15.04.1997

D.O.U.: 15.04.1997

ASS.: Denúncia de irregularidade em requerimento de aposentadoria.


Brasília, 15 de abril de 1997.

REF.: Proc. nº 35860.000109/95-45.

INT.: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - NB 41/56.035.256-5.

Para fazer jús à aposentadoria por idade, o trabalhador rural deverá contar 60 anos, se homem e 55, se mulher, assim como comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

RELATÓRIO

01. Vem o presente a esta Procuradoria-Geral, para avaliação, por sugestão da Divisão de Auditoria Administrativa (01.100-3).

02. Segundo denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranorte-Tocantins, processos de aposentadoria de trabalhadores rurais estariam sendo enviados pela Fundação Santa Rita de Cássia, "sem os devidos conhecimentos e procedimentos da lei."

03. Dentre os processos relacionados, consta o referente à Senhora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS que passou a figurar como processo principal de apuração de Irregularidades, procedida pelo Seguro Social através da Auditoria daquela localidade.

04. Ao final dos trabalhos de apuração, comprovou a Auditoria que houve falsidade ideológica nos documentos de fls. 15, 19 e 20, motivo por que foi sugerido o indeferimento do benefício.

05. Processadas as medidas complementares foram os autos encaminhados à Procuradoria Estadual de Tocantins, que no Parecer de nº 150/96 informou haver recebido o processo para apresentação de notícia-crime ao MP, entretanto acrescentou que o fato de haver a requerente efetivamente trabalhado em propriedades rurais do autor da declaração de fls. 15 e de outros fazendeiros da região de Miranorte durante o período apontado, assim como os baixos níveis culturais demonstrados nos depoimentos, geram dúvidas quanto às intenções de fraudar o INSS.

06. Em seguida declarou que a este Órgão caberia apenas apurar as responsabilidades civis dos envolvidos, caso tenha sido efetuado algum pagamento à requerente.

07. Por fim acrescentou que poderiam ser apuradas neste ou em procedimento à parte, tão somente as declarações prestadas pelo Sr. Mamede Pereira do Nascimento (declaração de fls. 15) por haver prestado declarações falsas a duas viuvas de seu parentesco, conforme seu depoimento às fls. 67.

08. Seguiu-se o Relatório Final onde às fls. 109, a Equipe de Auditoria concluiu que as pessoas cujos relatórios individuais estão inseridos nos autos, requereram benefícios de maneira irregular, utilizando meios ardilosos junto à Agência da ECT em Miranorte/TO e utilizaram documentos com teor ideologicamente falso na instrução dos processos concessórios, ficando assim comprovada a intenção do ilícito por parte dos envolvidos, e infringidos os artigos 49 e 283 do Decreto 611/92.

FUNDAMENTAÇÃO

09. O Decreto 2.172/97, que revogou o de nº 611/92, no artigo 49 assim ( continua ... )

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