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Par. PG-INSS 35/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 22.04.1997

D.O.U.: 22.04.1997

ASS.: NFLD 35246


Brasília, 22 de abril de 1997.

REF.: NFLD 35246/87

INT.: TBG-Técnica Brasileira de Geofísica Ltda

Avocatória ministerial. Iniciativa exclusiva do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Presidente do CRPS. Provimento parcial do recurso da parte. Descabimento de qualquer outro apelo. Cumprimento do decisum.

01. Todos neste processo, batalharam com denodo, bravura e competência.

02. A empresa autuada defendeu-se com toda a argumentação pertinente, esgotando-se em argumentos para impugnar o pagamento do débito.

03. A Fiscalização, por sua vez, também não deu por menos. E manteve os seus pontos de vista, sem arredar pé das posições iniciais.

04. Recursos foram interpostos e reiterados, até chegar-se ao esgotamento de tudo quanto se podia fazer e fosse por lei permitido.

05. Penso que agora nenhuma providência é mais cabível no sentido de alongar a tramitação da espécie.

06. A última tentativa, ou seja, o recurso de infringência, foi ativada, como um esforço final por parte dos nossos representantes. Infelizmente não logrou êxito.

07. Só nos resta, pois, a conformidade com aquilo que foi decidido em última instância administrativa.

08. A avocatória ministerial é um recurso extremo e só cabível por iniciativa do titular da Pasta da Previdência ou do Presidente do respectivo Conselho de Recursos, mesmo assim quando houver, na primeira hipótese, erro substancial ou nulidade insanável, e na segunda, infringência de lei, regulamento, resolução, súmula, enunciado ou ato normativo ministerial, desde que não tiver sido devidamente apreciada no processo, conforme está prescrito nos artigos 55 e 56 da Portaria MPS nº 713, de 09.12.93, que aprovou as normas de procedimento relativas à tramitação de processos de recursos administrativos no âmbito da Previdência Social.

09. No § 2º do mencionado art. 56 da Portaria nº 713/93 veda-se ao INSS a iniciativa de semelhante avocatória, verbis:

"Em nenhuma hipótese será permitida a avocatória por iniciativa do INSS ou de qualquer interessado."

10. Aliás, não perdemos de todo. A respeitável decisão de fls. 185 do Eg. CRPS deu apenas provimento parcial à empresa recorrente, mencionando ( continua ... )

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