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Par. PG-INSS 36/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 22.04.1997

D.O.U.: 22.04.1997

ASS.: Aposentadoria por idade. Recolhimento de contribuições.


Brasília, 22 de abril de 1997.

REF.: Proc. 35.198.001243/96-87

INT.: Eloína de Lourdes Carneiro D'Amico

Sócio-gerente de sociedade por cotas. Responsabilidade pessoal pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas.

01. Dª. Eloína de Lourdes Carneiro D'Amico, em bem fundamentada petição, pleitea aposentadoria por idade, junto ao Posto de Benefícios do INSS em Ponta Grossa, Estado do Paraná.

02. Foi-lhe exigido o recolhimento de contribuições pretéritas, pois seu carnê de pagamento se achava em atraso. Argumenta ela, entretanto, que, na ocasião em que suas contribuições eram obrigatórias, cabia à empresa e não ao segurado-empresário a obrigação de fazer o pagamento.

03. Até aí, tudo bem, e parece que a razão está de seu lado. Ocorre, entretanto, que ela era sócia-gerente da empresa Confecções e Representações Comerciais Françoise Ltda, que é a entidade envolvida na questão. Apresenta-se, assim, a interessada com face dupla: de um lado prestava serviços à empresa, e de outro lado, era a dirigente da mesma e responsável pelos atos de sua . A ela, pois, competia descontar as contribuições de todos os que se achavam à empresa vinculados e proceder ao recolhimento das quantias devidas à Previdência Social. Se o não fez, obviamente cabe-lhe o ônus da omissão, pois não se sabe de nenhuma outra pessoa que responda pela firma a não ser o seu próprio gerente.

04. Diante disto, é indubitável que a peticionária deve fazer o recolhimento exigido.

05. Se ela entende que há exagero no cálculo, nada impede que se proceda a uma revisão criteriosa do mesmo. E se lhe parece avultada a soma do débito, poder-se-lhe-á conceder o parcelamento do mesmo, de modo a pesar menos nas suas posses financeiras. O que não se torna possível é isentá-la das contribuições em atraso.

06. Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional que:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ( continua ... )

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