Par. PG-INSS 37/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 25.04.1997

D.O.U.: 25.04.1997

ASS.: Serviço de Limpeza e Conservação.

Brasília-DF, 25 de abril de 1997

REF.: Memo nº 547/96/SSSG/DAP/INSS/SC.

INT.: Seção de Atividades de Serviços Gerais.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados visando acrescer quantitativamente o seu objeto dentro dos limites legais. Inteligência do Art. 65 - I - b e § 1º.

RELATÓRIO

01. Trata-se de questionamentos de vários setores da área de Serviços Gerais relativamente ao Parecer nº 20.200.1/354/96, emitido pela Especialista I - Andréia Úrsula Oliveira, aprovado pela Chefe de Serviços de Consultoria e Contratos e Procuradoria Estadual do INSS no Estado de Santa Catarina.

02. O referido parecer foi emitido em decorrência da análise de minuta de termo aditivo que, segundo relata o Memo inicial, visava "o aditamento de 04 horas diárias para os serviços de limpeza e conservação a serem executados no Posto de Benefício em Indalal/SC, ao Contrato nº 14/94".

03. Conclui o mencionado Parecer pela necessidade de novo certame licitatório, cujos argumentos destaco:

"(...)

4. Visando estender a prestação de serviços de limpeza e conservação, para a UAL em Indalal a Administração pretende modificar o objeto da presente licitação, uma vez que o contrato originário não abrange a prestação de serviços para aquela unidade administrativa. O anexo I do Edital convocatório, não inclui a cidade de Indalal no beneficiamento dos serviços de limpeza e conservação pela empresa contratada.

(...)

8. O acréscimo quantitativo das prestações de que tratam o § 1º do art. 65, foi legalmente limitado em função do aumento gerado pelo preço contratual, tão-somente. Nessas situações o objeto do contrato não é alterado, quer em sua natureza quer em sua extensão.

9. Destarte, é de facial percepção que o permissivo do artigo de lei acima mencionado (§ 1º do art. 65) não se aplica à hipótese deduzida no aditivo sub examen, pois este refere-se a contratação de serviços que deverão ser executados em outra unidade da Administração - Posto de Benefícios e, ainda, em outra localidade - Indalal.

(...)

11. Em conclusão, entendemos, pelos argumentos expedidos, que a pretensão suscitada no aditivo em apreço não se coaduna com as disposições legais vigentes, devendo, neste caso, ser realizado novo certame licitatório, a fim de assegurar os serviços de limpeza e conservação na unidade administrativa local de Indalal."

04. Às fls. 33, a Chefe da Divisão de Atividades Gerais - Substituta informa " que o procedimento de acréscimo ou redução nos contratos em vigência é praticado, sempre que necessário, por todas as Superintendências Estaduais, observado o contido no parágrafo 1º do art. 65 da lei 8.666/93," ressalta que "as respectivas minutas do Termo Aditivo são aprovadas pelo órgão jurídico local" e sugere a oitava desta Procuradoria.

FUNDAMENTAÇÃO

05. A Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitação e contratos da Administração Pública dispõe no art. 65, I, b e § 1º, in ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---