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Par. PG-INSS 43/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.06.1997

D.O.U.: 02.06.1997

ASS.: Casa do Aposentado - FAPESP


Brasília, 02 de junho de 1997.

REF.: Pt 35366.10136/93-81

INT..: Superintendência Estadual do INSS/SP

Caracterizada a má fé da ocupante a autorização do Presidente do INSS, de natureza subjetiva não deve ser aconselhada - Art. 60 e 89 da Lei 8.666/93, art. 3º da Portaria 2.835 de 04.12.95

01. Trata-se de cessão de uso de imóvel de propriedade do INSS, feita verbalmente pela Superintendência Estadual de São Paulo à Federação de Aposentados e Pensionistas do mesmo estado.

02. Em razão da necessidade de formalização do Termo de Cessão de Uso e o não atendimento do ao ofício de fls. 44, a questão foi encaminhada à Procuradoria do INSS/SP.

03. Consta (fls. 02) em pronunciamento de 18.05.93, que a ocupação de fato já existe, restando apenas, a sua formalização.

04. A Divisão de Engenharia e Patrimônio, às fls. 04 questiona a ocupação nos seguintes termos:

"Ocupando as diversas entidades de aposentados da cidade de São Paulo cerca de 400 metros quadrados de área de propriedade do INSS de forma gratuita, sendo que as pactuadas formalmente pagam as despesas incidentes sobre o imóvel (água, luz, condomínio, taxas municipais) solicitamos definir o que deve ser entendido como "Casa do Aposentado", bem como qual a entidade que está habitada ao benefício concedido pelo MPS.

05. Por derradeiro, consultamos se "sem ônus" significa dispensa do pagamento de qualquer despesa."

06. A questão ocorreu em razão do artigo 1º, da Portaria MPS nº 238 de 19.05.93 que autorizava a cessão:

"Art. 1º Proibir que os imóveis da Previdência Social sejam cedidos a terceiros sem ônus, exceto quando para a instalação da "Casa do Aposentado".

07. Argumentam, com propriedade, as chefias da Divisão de Engenharia e Patrimônio, e a chefia de seção de Administração do Patrimônio Imobiliário, que há varias entidades valendo-se do benefício dentre outros:

A Federação de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo;

- A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas

- Associação de Aposentados

08. A definição do que seja "Casa do Aposentado " só é possível quando se conhece os objetivos que determinaram a constituição do ( continua ... )

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