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Par. PG-INSS 45/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 30.05.1997

D.O.U.: 30.05.1997

ASS.: Competência da IGPS p/ verificação de processos de aposentadoria e pensões


Brasília, 30 de maio de 1997.

REF.: Memo INSS/SERJ nºs 1159 e 1198/96

INT.: Coordenadoria de Recursos Humanos/RJ

Controle Administrativo Competências. Características da Fiscalização Hierárquica e da Supervisão Ministerial. Os processos diante da IGPS e no Tribunal de Contas da União.

RELATÓRIO

01. Referindo-se às constantes solicitações por parte da Inspetoria Geral da Previdência Social, para verificar processos de aposentadorias e pensões concedidas na superintendência Estadual dp Rio de Janeiro e alegando cautela para não transgredir p artigo 116, inciso VIII da Lei nº 8.112/90, a Coordenadoria de Recursos Humanos do INSS dirigiu-se à DRH/DG solicitando informações quanto à competência daquela Inspetoria para verificação dos aludidos processos, acrescentando caber ao Tribunal de Contas da União, a análise dos mesmos, conforme estabelecido na Portaria TCU - 030/GP de 24.03.92.

02. A indagação foi endereçada pelo DRH, à Secretaria de Controle Interno - CISET e posteriormente a esta Procuradoria geral, com solicitação de exame e pronunciamento.

FUNDAMENTAÇÃO

03. O Decreto 1644/95, que aprovou a estrutura regimental do MPAS, no artigo 14 estabelece:

"Á Inspetoria Geral da Previdência Social compete acompanhar e fiscalizar a fiel observância dos preceitos legais e regulamentares relativos à Previdência Social junto aos órgãos e unidades vinculadas ao Ministério em todo território nacional."

04. Analisando o dispositivo sob a ótica doutrinária consolidada in "Direito Administrativo Brasileiro"- Hely Lopes Meirelles - edição atualizada em 1990, temos inicialmente a fiscalização como um desdobramento do controle administrativo, e que tem como modalidade única a fiscalização hierárquica.

05. Veja-se como se pronuncia o autor sobre a matéria.

"Fiscalizar e vigilar permanentemente os atos praticados pelos subordinados com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituidos para cada atividade ( continua ... )

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