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Par. PG-INSS 47/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 06.06.1997

D.O.U.: 06.06.1997

ASS.: Responsabilidade solidária


Brasília, 06 de junho de 1997.

REF.: Consulta sobre solidariedade (14.03.97)

INT.: GRAF Centro SP - 21.602.0

A responsabilidade solidária não deve estar subordinada à verificação prévia de que haja o construtor recolhido as contribuições previdenciárias.

01. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Centro - SP levanta, com precisão e clareza, questão de indiscutível interesse previdenciário. E em sua exposição aponta os rumos a seguir, de forma que também se nos afigura irrepreensível.

02. O caso prende-se a que a 2ª CaJ, em determinado recurso, baixou os autos em diligência para verificar se as empreiteiras neles arroladas procederam aos recolhimentos exigidos, ante a responsabilidade solidária. A fundamentação de tal assertiva está em que poderia haver duplicidade de recolhimento, que é repudiada por nosso ordenamento jurídico.

03. Contra semelhante entendimento, insurge-se o Sr. Gerente Regional, alinhando argumentação bem fundamentada, e termina solicitando que se aprecie devidamente o assunto e se leve o conteúdo do mesmo ao conhecimento das instâncias superiores para a revisão, se for o caso, do instituto da solidariedade.

04. Passando o assunto ao conhecimento e exame da Coordenação Geral de Fiscalização - 01.600.2, elaborou-se também ali substancioso parecer, da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Sup. Téc. Operacional, adotando o ponto de vista da GRAF Centro. Desdobrando argumentos que temos por irrespondíveis em abono da mesma tese, terminou por entender, em face da matéria, ser necessária a manifestação da Procuradoria Geral do INSS, motivo pelo qual o processo veio ter às nossas mãos.

05. Conforme ficou demonstrado, nos dois pareceres constantes do processo, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, ( continua ... )

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