x
x
x
Par. PG-INSS 49/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 11.06.1997

D.O.U.: 11.06.1997

Imóvel - Preechendo o ocupante os requisitos estipulados pelo Decreto - Lei nº 713/69, poderá o INSS promover a alienação do imóvel independente de licitação.


Brasília -DF, 11 de junho de 1997

REF.: Proc. 35301.018828/96-66.

INT.: Gilson de Castro Bastos.

Imóvel - Preechendo o ocupante os requisitos estipulados pelo Decreto - Lei nº 713/69, poderá o INSS promover a alienação do imóvel independente de licitação.

"A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." (§ 2º, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil).

RELATÓRIO

01. Trata-se de alienação do imóvel do INSS, sito à Rua Paulo Pereira, nº 78, Senador Camará/RJ.

02. ÀS fls. 58, através da Carta nº 06-01 - 5.220/70, de 08.07.70, o Senhor Gilson de Castro Bastos foi convidado a manifestar o seu interesse na aquisição do imóvel, de acordo com o Decreto - Lei nº 713, de 29.07.69.

03. O interessado compareceu e apresentou toda documentação solicitada à época.

04. Às fls. 98, o Chefe de Serviço de Administração do Patrimônio, no item 2, informa que o ocupante do imóvel 'preenche as condições exigidas para aquisição do mesmo, enquadrado que está no Decreto nº 56.793/65, alterado pelo Decreto nº 58.082/66 e do Decreto - Lei nº 713/69, regulamentados neste Instituto pela Ordem de Serviço nº SGP - 013.65, de 29 de agosto de 1977." E, mais adiante, no item 3, esclarece que "a alienação não se concretizou até esta data em razão do conjunto residencial não estar com a sua situação regularizada, razão pela qual foi fichada a locação para a cobrança da data de ocupação."

05. Às fls. 121, certidão de ônus reais que comprova a regularidade do imóvel, constando como proprietário o INSS.

06. Face a regularização do imóvel, a Equipe de Desimobilização, à vista do Instituto ter dado ao interessado o direito na aquisição do imóvel, solicita o pronunciamento da Divisão de Consultoria e Contratos, no que concorda o Senhor Chefe da Seção de Administração do Patrimônio Imobiliário, que opina pela alienação direta ao Senhor Gilson de Castro Bastos.

07. A Divisão de Consultoria e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?