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Par. PG-INSS 51/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 17.06.1997

D.O.U.: 17.06.1997

ASS.: Ação Fiscal Previdenciária


Brasília, 17 de junho de 1997.

REF.: Proc. 35183.003597/97-51

INT..: Banco Bamerindus do Brasil S.A.

Na contribuição sobre o 13º salário deve ser observado o disposto no art. 37, §§ 6º e 7º do Decreto nº 612/92, que não extrapolou os ditames da Lei nº 8.212/91. Diretores de S.A. podem ser empresários ou empregados, conforme sua situação na empresa.

01. O requerente expõe a situação de forma sucinta mas bastante compreensiva:

1º) Encontra-se ele sob Ação Fiscal do INSS. Antes, porém, de ser formalizada a notificação, preferiu antecipar sua defesa, para precaver-se contra o que entende ser um passo não permitido por lei.

2º) As questões que levanta prendem-se a duas rubricas: a) contribuição previdenciária suplementar incidente sobre o 13º salário; b) honorários pagos a diretores empresários, que a fiscalização pretende enquadrar como diretores empregados.

3º) Insurge-se o reclamante contra a forma em perspectiva de lhe ser aplicada, isto é, não concorda em que a contribuição da gratificação natalina se faça em separado, porém numa só tabela, como vinha procedendo até então, nem, igualmente, que a contribuição dos diretores, por ele considerados empresários, seja recolhida como se eles fossem empregados da empresa.

02. Pronunciando-se a respeito da matéria, a 1ª GRAF em Curitiba, pelo seu Analista de Processos, o fez com precisão e objetividade, sustentando a ação fiscal como lastreada nas normas do nosso direito positivo.

03. Por sua vez, acionada a Procuradoria Estadual do Paraná , também se manifestou pela ilustre Procuradora Dra. Lizete Bortolini Bolzani, em termos de respeitável acolhimento jurídico, considerando ser polêmico o assunto, e inclinando-se ante as razões expostas na representação do Banco quanto ao 13º salário, mas, quanto à segunda questão, acha-se certa de que, possuindo o Banco diretores designados pelo Conselho de Administração, fica caracterizado o contrato de trabalho e, assim sendo, ao caso deve aplicar-se a alíquota por eles devida. Termina propondo o encaminhamento a esta Procuradoria-Geral.

04. O assunto, a nosso ver, não oferece maiores ( continua ... )

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