x
x
x
Par. PG-INSS 52/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 17.06.1997

D.O.U.: 17.06.1997

ASS.: Consulta


Brasília,17 de junho de 1997

REF.: Auxílio-doença nº 31/100.678.453-2

INT.: Marília Siqueira de Resende

A perda da qualidade de segurado implica na caducidade dos direitos respectivos junto à Previdência Social, entretanto prazos de tolerância são facultados em situações especiais, que permitem ao segurado desfrutar por mais algum tempo desses direitos, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto 2.172/97.

RELATÓRIO

1. Questiona-se no presente processo, o direito da segunda parcela da segurada MARILEA SIQUEIRA DE RESENDE, de Minas Gerais, ao benefício B-31 (auxílio-doença previdenciário).

2. A interessada começou a contribuir para a Previdência Social em 1982 na qualidade de autônoma e a partir de 1984, como empregada.

3. Seu vínculo empregatício nesta última condição, foi extinto com a transformação, em 1990, do regime jurídico correspondente, em estatutário, cessando, consequentemente a partir de então, as contribuições como empregada.

4. Em 1991 solicitou e lhe foi fornecida uma certidão de tempo de serviço referente ao tempo de contribuição como empregada, no período de 1982 a 1990, todavia continuou contribuindo ininterruptamente na condição de autônoma até o mês 10/95, conforme se infere da informação de fls. 27.

5. Em novembro/95, quando então contava 13 anos 2 meses e 0 dias de contribuições (fls.36) deu entrada em um requerimento de auxílio-doença (13.31) na qualidade de autônoma: e submetida a exame médico pericial concluiu qa perícia, pela sua incapacidade para o trabalho.

6. Todavia, dúvidas emergentes da situação ora enfocada levaram os setores responsáveis pela concessão de benefícios, a encaminhar os autos a esta Procudadoria.

FUNDAMENTAÇÃO

7. O decreto 2.172/97, discorrendo sobre a Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, no artigo 1º estabelece:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições;

I (...)

II - até doze meses, após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?